B A Importância E Os Reflexos Do Princípio Da Legalidade

"mailto:PROFVALDECIFERREIRA@GMAIL.COM" profvaldeciferreira@gmail.com QUESTÕES 01) Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão: a.) só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto. b) é devedor solidário em relação ao todo do imposto. c) é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante. d) não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la. …

O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA MOGI DAS CRUZES 2014 O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Administração da Universidade de Mogi das Cruzes como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Administração. Professora Orientadora: Carla Alessandra Branca Ramos da Silva MOGI DAS CRUZES 2014 UNIVERSIDADE MOGI DAS CRUZES CURSO DE ADMINISTRAÇÃO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PÁGINA DE APROVAÇÃO

Sistema Financeiro Nacional DOS PRINCÍPIOS DA LEI 9.784/99 APLICADOS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA CVM E DO BACEN : UMA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO (*) Glênio Sabbad Guedes 1. PROLEGÔMENOS O presente trabalho ensaia uma proposta de aplicação dos princípios processuais encartados na Lei 9.784/99 aos processos administrativos punitivos oriundos do Bacen e da CVM ( são estes os princípios, antevistos no art. 2o da lei em epígrafe : legalidade, finalidade, motivação,…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ARTIGO 1º ao 4º Matão, 14 de março de 2013 Índice Aplicação da Lei Penal 1.1 Princípio da Legalidade 3 2.1 Conceito e histórico 3 2.2 Princípios decorrentes 3 2.3 Outros princípios 4 3.1 A lei…

consubstanciado nas “Ordenações do Reino”, cujos títulos faziam menção ao monarca que as havia instituído. As Ordenações eram basicamente coletâneas das leis existentes em Portugal, que versavam sobre Direito Público, Privado e Canônico (dada a importância da Igreja Católica no período), bem como questões relacionadas à diplomacia e à sucessão do trono. As Ordenações regularam o Direito Penal brasileiro até a promulgação do Código Criminal do Império em 1830. No âmbito civil,…

ligadas ao exercício e, sobretudo, às limitações constitucionais ao poder do estado de tributar. Nesse sentido, delimitado o objeto do estudo, passa-se à sua análise mais detida. Ao tratar do Sistema Tributário Nacional, inicia a Constituição pelos princípios gerais do sistema (Seção I - Artigos 145 a 149-A) passando, nos artigos 150 a 152 (Seção II) a tratar das chamadas “Limitações do Poder de Tributar”. Só então, a partir do Artigo 153 em diante, passou a CF/88 a tratar dos…

responsabilidades, e poderá ser exercida de duas formas: a) por servidores contratados temporariamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público conforme estabelece o art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 (CF/88); b) por servidores ocupantes de cargo efetivo para exercer funções de natureza permanente de confiança, as quais se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, V da CF/88. Passaremos a…

............................................................ 7 2. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR....................................... 9 2.1 Princípio da Legalidade........................................................ 9 2.2 Princípio da Anterioridade................................................... 15 2.3 Exceções aos Princípios da Legalidade e Anterioridade. 19 3. O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS...................... 22 3.1. Aspectos Gerais....................................

concreto quando violado, ou em sua iminência. Embora, tido como um dos sustentáculos e base fundamental para a justiça social, muita das vezes ainda é um princípio colidido com interesses particulares, individuais, troca de favores e politicagem. Dada a sua importância, a igualdade tornou-se princípio. Baseado nesse entendimento, a igualdade como princípio, tornou-se balizadora e indicadora para a elaboração das normas jurídicas de diversas nações em todo o mundo, dado seu tratamento na…

FACULDADE DO LITORAL PARANAENSE ESMAEL SILVA ABOU HASSAN PROFESSOR ESPECIALISTA ÉLIO MASSÃO KAWAMURA PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ELENCADOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SITUAÇÕES AONDE PODEM SER APLICADAS OS PRINCÍPIOS. ORIGEM HISTÓRICA JURISPRUDÊNCIAS CONCLUSÃO GUARATUBA 2013 ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo teve origem na França do Século XVIII, com a Revolução Francesa de 1789. Com o surgimento