B A Importância E Os Reflexos Do Princípio Da Legalidade

RECEBIDOS. As hipóteses mais comuns em que a administração pública efetua ou tenta efetuar restituição ou reposição de valores são as seguintes: a) valores recebidos em razão de decisão liminar, tutela antecipada ou sentença revogada ou rescindida; b) erro quanto à apuração das parcelas remuneratórias; c) erro da administração no processamento da folha; d) interpretação errônea da administração quanto a determinado dispositivo legal; e) desacerto na interpretação ou má aplicação da Lei…

Preservação da força intimidativa. Artigo 4º: Tempo do crime. Teorias: a) Atividade: Conduta, ação ou omissão. b) Resulado: Produção dos efeitos. c) Mista ou ubiquidade: ambos. CP Adota teoria da atividade. Reflexos: Imputabilidade do agente. II crimes permanentes. Conflito aparente de normas. Há duas ou mais normas aparentemente aplicáveis ao mesmo fato. De fato, só uma tem aplicação. Princípios: 1) Especialidade: norma especial afasta a geral - ex: artigo 121 x 133 CP. Comparação…

apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇÃO, o que faz com fulcro no artigo 847 da CLT, bem como nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. Em síntese pleiteia o Reclamante, responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada; horas extras e reflexos; adicional de insalubridade; verbas rescisórias; dano moral e material; devolução da dedução de valores feitos em salários; multa convencional; indenização por perdas e dano; aplicação do artigo 467 e multa do artigo 477, ambos da CLT;…

RESUMO Este trabalho pretende demonstrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante de tantas informações, tornou-se imperativo ao contabilista conhecer e entender as leis para poder aplicá-las na prática contábil.. De posse de tais informações, o Contador terá um suporte que irá auxiliá-lo a evitar fraudes e desvios do dinheiro público. No primeiro momento faremos abordagem sobre a administração pública, em seguida sobre a contabilidade pública. Em seguida, fará uma explanação

Capítulo II – Princípios limitadores do Poder Punitivo Estatal Os Princípios Fundamentais de Direito Penal de um Estado Social e Democrático de Direito são as garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal e estão amparados pelo texto constitucional de 1988. É no art. 5º de nossa carta magna que se encontram os princípios constitucionais específicos em matéria penal, cuja função consiste em orientar o legislador ordinário para a adoção de um controle de sistema penal voltado…

jurídico2, defendendo a idéia de que o sistema jurídico deve ser encarado numa perspectiva axio-teleológica3. Ou seja, o Direito, enquanto sistema, deve ter por base os princípios que lhe dão unidade e as finalidades que ordenam o conjunto normativo. Tal concepção procura ressaltar4 o papel dos direitos humanos como conteúdo desses princípios e como guias das finalidades do sistema jurídico. Nas páginas seguintes será desenvolvida uma aplicação destas idéias na esfera do Direito Penal,…

DESPESAS DA CÂMARA DE VEREADORES Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Na administração pública, o ato tem significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atende a finalidade pública, a legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios dos Vereadores e…

título de crédito cambial são: A) literalidade, forma, causa. B) forma, causa, abstração. C) negociabilidade, autonomia e literalidade. D) modelo, cártula, autonomia AULA 02 Objetivos O aluno deverá ser capaz de conhecer as questões principiológicas dos títulos de crédito, para distinguir e aplicar aos casos concretos. Estrutura do Conteúdo 1. Princípios da Literalidade, Cartularidade e Autonomia; 2. Princípios (sub) da abstração (sua aplicação relativa)…

direitos humanos deixa de ser uma obrigação eminentemente nacional, para tornar-se uma questão de competência mundial. Como reflexo da importância que lhe tem sido atribuída, a composição do Direito Internacional dos Direitos Humanos apresenta inúmeras peculiaridades em relação a outras áreas do Direito Internacional Público. O DIDH não está sujeito, por exemplo, ao princípio da reciprocidade que domina o DIP principalmente nos aspectos econômicos e políticos. Dessa forma, de acordo com…

para dar aparência de legalidade, além da participação de empresas inexistentes. 2. PROBLEMA Diante da dimensão deste grave problema social, sugere-se um questionamento quanto à eficácia dos mecanismos de controle e prevenção contra os desvios das verbas públicas, será que somente à atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos estão sendo suficiente no combate a corrupção? 3. HIPÓTESE É inquestionável a importância da atuação dos…