Ação Sustação Protesto Curso Cancelado

moralidade caracteriza improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/1992, que veda a violação a princípios da administração): Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) A moralidade administrativa é igual à comum? Moralidade comum, na vida em sociedade, envolve a correção de…

vantajosa. Segundo Motta (1994) “Em 1967, com o advento do Decreto-Lei 200, de 25/2/67, as normas do Código de Contabilidade foram em parte derrogadas, precisamente nos arts. 125 a 144, foi a licitação retrabalhada. Apesar dos protestos da doutrina, a Lei5.456/68 determinou aplicação da parte relativa à licitação do Decreto Lei 200/67 a Estados e Municípios” (p. 24). Um pouco mais adiante em 1986, foi editado o Decreto-Lei 2.300, de 21/11/86, tratando sobre…

conclusão de curso e atividades relacionadas a laboratórios de ensino, quando previstos no plano de curso e na legislação pertinente; visitas técnicas; e aulas práticas. Legislação em EAD 11 § 2º Os momentos presenciais obrigatórios para o cumprimento dos incisos I a III, do Art.2º, não podem ser inferior a 20% (vinte por cento) do total da carga horária mínima oferecida nos cursos ou programas a distância, que devem atender a mesma duração definida para os respectivos…

DO AUTOR À 1ª EDIÇÃO O “PODER” DESTE LIVRO Este é o livro da minha vida. Não tenho nenhuma dúvida disso e precisava começar tratando-o assim. É o resultado de mais de dez anos lecionando ininterruptamente, e com regime de dedicação exclusiva, em cursos preparatórios para concursos públicos e exames da OAB. Graças a Deus e aos meus alunos, consegui realizar meu grande sonho de viver exclusivamente do e para o ensino do Direito. E posso afirmar que o presente livro é o ponto alto da…

ISBN 978-85-02-21875-8 Mendes, Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Brasil - Direito constitucional 2. Direito constitucional. I. Branco, Paulo Gustavo Gonet. II. Título. CDU-342 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos…

Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior. 365 TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 SECRETARIA JUDICIÁRIA RESENHA - 27/08/2009 Secretaria: SECRETARIA JUDICIÁRIA PROCESSO: 2009.3.009800-6 Ação: Mandado de Segurança - Em 25/08/2009 - Relator(a): ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD - Impetrante: Raimundo Bessa Júnior (Advogado: Nilza Rodrigues Bessa - .) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso P/ Prov. de Cargos de Juiz Subst.…

DIREITO DO TRABALHO Curso e Discurso Augusto César Leite de Carvalho SOBRE O AUTOR Augusto César Leite de Carvalho nasceu em Sergipe, na cidade de Aracaju. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, mestre em Direito Constitucional pela Universidade do Ceará, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla La Mancha. Ingressou na Magistratura Trabalhista em 1990 como Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 5ª Região (BA). Foi…

DIREITO DO TRABALHO Curso e Discurso Augusto César Leite de Carvalho SOBRE O AUTOR Augusto César Leite de Carvalho nasceu em Sergipe, na cidade de Aracaju. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, mestre em Direito Constitucional pela Universidade do Ceará, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla La Mancha. Ingressou na Magistratura Trabalhista em 1990 como Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 5ª Região (BA). Foi…

80mm, mas não superior a Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos laminagem, ou torcidas após a laminagem De menos de 0,25% de carbono De 0,25% ou mais, mas menos de 0,6% de carbono Outras, contendo, em peso, menos de 0,25% de carbono De ação circular Outras PERFIS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS Perfis em L, simplesmente laminados, estirados ou quente, de altura inferior a 80mm Perfis em U, simplesmente laminados, estirados ou quente, de altura igual ou superior a 80mm De altura igual ou