Ação Sequestro Inventário

atualizadas e verificar a existência de uma restrição judicial de sequestro incidente sobre os seus bens. Tal restrição é proveniente da Ação Cautelar Incidental, autos nº 756.77.001111-2, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Concordia/SC. A Ação Cautelar Incidental supramencionada refere-se à Ação Declaratória, autos nº 019.55.123456-8, em que se disputa a propriedade dos imóveis adquiridos posteriormente pelo autor. O objeto desta ação é a sobreposição de lotes, discutida pelas…

devidos, perante Vossa Excelência, a fim de opor EMBARGOS DE TERCEIRO, consubstanciado nos artigos 1.046, e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX já qualificados nos autos da Ação Cautelar de Sequestro, de conformidade com as razões de fato e de direito a seguir elencadas: I- DOS FATOS O Embargante adquiriu do Senhor Romilson Soares Teixeira, em meados do mês de março do ano de 2010, o veículo Caminhonete D-210 Custom,…

de valor, e essa foi uma das suas principais frentes de atuação em 2012, capacitando 55% de fornecedores convidados por meio de treinamentos sobre inventários de emissões de GEE. Para garantir o alinhamento com o compromisso de redução de emissões de gases de efeito estufa na Vale, indicadores de mudanças climáticas foram incluídos no Plano de Ação em Sustentabilidade (PAS). 2.2.1 Estratégia em mudanças climáticas Faz parte da estratégia da Vale no temo acompanhar a evolução…

petição inicial apenas quando a cautela for preparatória. – Art. 801 § Único ( ) b. O prazo para contestação é de 5 (cinco) dias. – Art. 802 Caput ( ) c. O indeferimento da medida cautelar por motivo de prescrição não impede que a parte intente a ação principal nem influi em seu julgamento. – Art. 810 ( ) d. A medida cautelar pode ser substituída por caução, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. – Art. 805 2 (Concurso Público - Juiz de Direito - MG - 2007) Conforme…

parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Artigo 1046 – CPC Os embargos de terceiros são uma ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias. Requisitos: a) Para figurar no pólo ativo é o…

Inventário e Partilha 1. Conceitue as espécies de inventário: a) Extrajudicial: É o inventário ou a partilha por escritura quando os herdeiros forem todos capazes e concordes, tal partilha constituirá título hábil para o registro imobiliário. As partes deverão estar assistidas por advogados cuja qualificação e assinatura, constarão do ato notarial. b) Judicial: É o inventário feito quando houver um testamento ou interessado incapaz c) Arrolamento: Trata-se de uma forma simplificada…

Ação cautelares Da posse do nascituro: A personalidade do ser humano começa com seu nascimento com vida. A lei civil e penal, porém, protege-o desde a concepção. A autora Maria Helena Diniz diz que o nascituro possui personalidade jurídica formal no que atina aos direitos personalíssimos e passa a ter personalidade jurídica material, alcançando os direitos patrimoniais e obrigacionais que se encontravam em estado potencial, somente com o nascimento com vida. A sua regulamentação esta…

Sequestro – Arts. 822 - 825 Conceito HUMBERTO THEODORO JÚNIOR o sequestro consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, de bom estado, ao que vencer a causa. MACEDO DE CAMPOS, o sequestro é a temporária apreensão e guarda da coisa para garantir sua entrega a alguém, depois que o juiz tenha conhecido suficientemente a situação ocorrida. O mesmo autor arremata mencionando que supõe sempre uma controvérsia sobre a coisa. PINTO FERREIRA, o sequestro

voluntária. Consignação em Pagamento. Interditos possessórios. Nunciação de obra nova. Usucapião. Embargos de Terceiro. Inventário e Partilha. Ação Monitória. Ação de alimentos. Tutela e curatela. Processo Civil IV - Leonardo Reis de Oliveira 3 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I: MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS 1.1. Que visam efetivação de provimento: 1.1.2. Arresto, Sequestro e Produção Antecipada 1.1.3. Busca e Apreensão 1.1.4. Exibição 1.2. Que envolvam questões de…

processo cautelar. 1.2.1. Autônomo O processo cautelar é autônomo, estando ao lado de outros dois processos que também são autônomos: processo de conhecimento e processo de execução. Inicia-se com a petição inicial, seguindo os atos comuns. Cada ação cautelar tem rito próprio. 1.2.2. Acessório Ao mesmo tempo que o processo cautelar é autônomo, é também acessório, pois está obrigatoriamente vinculado a um processo principal. A parte entra com o processo cautelar e tem 30…