Ação Seguro Dpvat Negado Administrativo

TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA – TAXA DE CONDOMÍNIO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL.................................................................................................................................5 AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPETÊNCIA "RATIONE LOCI"....................................................................................................................................5 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO…

tragam prejuízos morais ou materiais, assegurando às pessoas, naturais ou jurídicas, o acesso ao Poder Judiciário. Também conhecido como princípio do acesso à justiça. Muito se confunde o direito de ação, descrito acima, com o direito de petição também assegurado constitucionalmente. O direito de ação visa a proteção de direitos contra ameaça ou lesão, enquanto que o direito de petição tem por objetivo a participação política, independente da existência de lesão ao direito do peticionário.

Código de Processo Civil uma interpretação ampliativa. 1) LEI 11441/2007: ADA PELLEGRINI GRINOVER X ART. 2º, Resolução nº 35/2007, CNJ; 2) STJ, REsp.1310042: Não cabe ação judicial sem prévia resistência administrativa à concessão de benefícios previdenciários Não há interesse processual em ingressar com ação judicial para obter benefício previdenciário sem que haja resistência administrativa prévia à pretensão, no caso concreto ou de forma notória. Conforme decisão da…

cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências. Denominação da Sociedade (nome e sigla); – Art. 21, I Endereço e município da sede; – Art. 21, I Foro jurídico; (mesmo município que a sede) – Art. 21, I Área de ação, para efeito de admissão de associados; – Art. 4º, XI Ano social; (poderá coincidir ou não com o ano civil) – Art. 21, I Capital social Capital social mínimo da sociedade; – Art. 21, III Quota-parte; – Art. 21, III Opcional:…

base na lei 6194/74 c/c o art. 275 a 281 do CPC (procedimento sumário, por força do art. 10 da Lei 6194/74) propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra ?????, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ????, estabelecida na Rua ????, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: CONTEXTO Em 1974 foi publicada a Lei 6194 que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas…

condições da ação, estas verificadas no momento da sua propositura. Da mesma forma como são analisadas determinadas condições na propositura da ação, a fim de que não sofra nenhum vício preliminar que afete diretamente o direito que se discute, também são analisadas preliminares ao julgamento do mérito do recurso, que se dizem condições próprias desta fase do processo. Portanto, justifica-se a relevância do tema, porquanto os pressupostos recursais são, da mesma forma que as condições da…

penal. STJ - 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada STJ - 191: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. STJ - 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Outras Causas de Extinção da Punibilidade STJ - 220: A…

Competência para Julgar 1. O foro do domicílio ou da residência do alimentado é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 2. Não cabe habeas data (Constituição Federal, artigo 5o, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 3. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 4

tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Porém nas hipóteses do artigo 89 do mesmo dispositivo legal, poderá ser submetida, com exclusividade à competência da Justiça brasileira, ou seja, se houver o ajuizamento de alguma ação sobre os aspectos relacionados no…

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. CÓPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. rASURA. INVALIDADE. Caso em que o instrumento de mandato está rasurado, sendo impossível aferir a data de sua celebração, portanto deve ser concedido prazo para ser sanado o defeito. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Décima Câmara Cível Nº 70062417860 (N° CNJ: 0434349-66.2014.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo PAULO VIEIRA DA SILVA AGRAVANTE BOA VISTA SERVICOS S.A.…