Ação Seguro Dpvat Negado Administrativo

conceito inicial, bastante sintético, serve de ponto de partida para o necessário detalhamento da responsabilidade civil. Esse detalhamento passa, naturalmente, pelo artigo 186 do CC, como o próprio artigo 927 supra aponta: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Explicitando o conceito, temos que existe, na sociedade, um dever genérico, imposto a…

a homofobia Enquanto na Antiguidade a homossexualidade era aceita, na Idade Média, com a consolidação da Igreja, surgiram os primeiros sinais de intolerância, contra a prática homossexual, seja masculina ou feminina. Na Idade Média, o governo administrativo confundia-se com o clero, ambos possuindo grande poder de domínio. A Igreja Católica Apostólica Romana vê o sexo apenas dentro do casamento, com finalidade específica de procriação; o prazer sexual é considerado pecaminoso. “Este…

mesma. Para a produção das provas, o código de processo civil admite diversos meios, sendo eles elencados nos artigos 342 a 443 do mesmo código nos quais serão citados no presente trabalho. Para que o magistrado possa julgar o mérito de determinado ação, ele necessita analisar os fatos e o direto do processo. O juiz poderá usar de sua interpretação para chegar a resolução da lide, através da análise das situações fáticas apresentadas a eles, devendo as partes produzirem as provas de…

Transportando este conceito para uma coletividade, com o estabelecimento de cotas, princípios e reciprocidade, podem-se compreender os fundamentos do seguro. Uma das formas de definir o seguro é caracterizá-lo como um contrato pelo qual, mediante pagamento periódico, uma das partes se obriga a indenizar a outra pela ocorrência de determinado evento. O seguro seria, então, o mecanismo de compensar as pessoas físicas ou jurídicas por perdas financeiras, ou eventos futuros certos e…

Abusivas. Encargos Financeiros. Improcedência. 4- Apelação Cível (Sumário) nº 2009.001915-4 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Izaura Maia Apelante : Real Seguros S/A. Advogados : Maria Helena Teixeira e Ana Lúcia Falcão Donato Apelado : Francisco Gualberto da Silva Advogada : Vera Lúcia Heep Objeto : Civil. Cobrança. Acidente de Trânsito. Seguro Obrigatório. 2 02 Rio Branco, sexta-feira 5 de junho de 2009. ANO XVIII Nº 3.967 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO PRESIDENTE Des.…

TJAM. SEÇÃO II TRIBUNAL PLENO Despachos DESPACHO: Fica o DR. STÊNIO HOLANDA ALVES OAB 4254/AM, advogado do Réu: WILSON FERREIRA LISBOA PREFEITO DE FONTE BOA, INTIMADO do DESPACHO de fls. 534 exarado pelo Exmo. DES. LUIZ WILSON BARROSO nos autos de AÇÃO PENAL Nº 0199.000297-5, em que é Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO e Réu: WILSON FERREIRA LISBOA - PREFEITO DE FONTE BOA. DESPACHO: “Tendo em vista a previsão do interrogatório como último ato processual, nos termos do disposto no art.…

2001-(Coleção direito civil; v.2). No que tange ao aspecto de que não há prejuízo de outras sanções previstas em lei, a súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça esclarece que é possível cumulação de pedido de reparação estética e moral, numa mesma ação, verbis Súmula 387 do STJ: É lícita a cumulação de dano estético e dano moral. (Súmula 387, Segunda Seção, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009) Neste sentido e o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, verbis…

responsabilidade civil, 21 ju~.sprudência, 21 Capítulo II - Responsabilidade Ex'tracontratual Subjetiva - Pressupostos: Conduta Culposa, 23 é A conduta, 24 é.1 Conceito, 25 vi Programa de Responsabilidad-: Civil • CavaJieri Filho 6.2 7 7.3 8 Ação, 25 6.3 Relevância jurídica da omissão, 25 6.4 Fato próprio, de outrem e da coisa, 26 A imputabilidade, 26 7.1 Conceito, 26 Elementos, 27 7.2 Menoridade, 27 Insanidade, 28 7.4 7.5 Responsabilidade dos L'lCapaZes, 28 A culpa lato semu,…

Brasileiro DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito DER- Departamento de Estradas e Rodagens DETRAN- Departamento de Trânsito DNER- Departamento Nacional de Estradas e Rodagens DNIT- Departamento Nacional de Infra-estrutura e Transportes DPVAT- Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores IPEA- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada MOPE- Movimentação de Produtos Perigosos PMMG- Polícia Militar de Minas Gerais PMSC- Polícia Militar de Santa Catarina PTN-…

dano moral Determinado indivíduo é portador de doença mental grave (demência total e irreversível). Certo dia, a filha desse indivíduo notou que houve saques indevidos (fraudulentos) que foram feitos de sua conta bancária por um terceiro. Foi proposta ação de indenização por danos morais contra o banco. O absolutamente incapaz, mesmo sem entender seus atos e os de terceiros, pode sofrer dano moral? SIM. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer…