Ação Seguro Dpvat Negado Administrativo

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 1 O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Súmula 3 COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ…

obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (obs.: apesar de não ter sido formalmente cancelada, esta súmula não tem mais aplicação em virtude da edição, pelo STF, da súmula vinculante nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.) Súmula 373: É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula 403: Independe de prova do…

Goiânia, do Estado de Goiás e da União; XIII - apresentar certidão dos feitos criminais; a) no caso de certidão positiva, a Assessoria Jurídica do órgão gestor, após análise da narrativa permitirá ou não, o cadastramento e/ou licenciamento; b) será negado o cadastramento e/ou licenciamento de permissionário, se constar dos documentos 1 referidos no inciso XIII art. 14, condenação cumprida ou a cumprir por crimes previstos nos Arts. 148, 155, 157, 159, 213 e 214 do Código Penal; c) a…

tema DIREITO AMBIENTAL SÚMULA N. 467-STJ. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. OBS: Deve-se aplicar o Decreto 20.910 – prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Servidores Públicos Súmula 378 Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às…

.................................................................................. 199 10 REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – TJDFT Revelia ..................................................................................................... 202 Seguro .................................................................................................... 204 Transtornos Cotidianos ................................................................................ 208 Vício Do Produto ................

estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”. A Súmula 271 do STJ, por sua vez, estabelece que “A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário”. Verifica-se, portanto, ser pacífica a jurisprudência do STJ quanto ao aspecto em discussão. No entanto, diante da multiplicidade de recursos especiais referentes a essa mesma controvérsia,…

tocante à obrigação do réu de indenizar os danos suportados pela vítima...”. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta Keli Souza e Adilson Felicio, contra sentença que julgou a ação de reparação de danos que movem contra Unesul de Transportes LTDA. Em primeiro grau os apelantes postularam ação por danos morais e estéticos em razão de um acidente envolvendo uma Kombi e um ônibus, este da empresa Unesul, onde os dois réus sofrem danos físicos e morais. A empresa ré contestou…

Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, conhecida popularmente como Lei Seca, ou melhor: Lei que Salva-Vidas, a qual cominou na alteração do Código de Trânsito Brasileiro em vários pontos, trazendo a imposição de um novo regramento, tanto no âmbito administrativo quanto na esfera penal, para o condutor que dirigir veículo automotor sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. 2 ASPECTOS HISTÓRICOS A sociedade em geral sempre teve como…

decorrentes da omissão estatal.Regulando tal contexto, o ordenamento jurídico brasileiro, através do §6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e do art. 43 do Código Civil de 2002, tem determinado que as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos devem indenizar pelas lesões ocasionadas a terceiros. Ademais, o art. 82, IV, da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, também expõe a responsabilidade do Poder Público, quando este atua através do DNIT (Departamento…

homoafetivas. Nos últimos anos a manifestação do público homossexual brasileiro, representado pela sigla LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros) se intensificou. Ações junto ao Judiciário foram propostas reivindicando direitos que entendiam lhe ser negados. O mais questionado desses direitos vem sendo o de ter reconhecida a união estável, isto é, o vínculo afetivo e duradouro animado por duas pessoas do mesmo sexo. As principais justificativas são o receio de todo um patrimônio…