Ação Revisional De Juros Cartão

ambos da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 739-A, § 1º ) contra BANCO ZETA, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000 – Fortaleza(CE) – CEP 11333-444, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: (1) – DA TEMPESTIVIDADE DESTA AÇÃO(CPC, art. 738)…

250-000, via de seu procurador e advogado infra-assinado, com escritório profissional situado no endereço abaixo impresso, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AYMORE FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° (desconhecido), estabelecida na Av. República do Líbano, Quadra D3, …

Nº 98 A 100 ABANDONO PROCESSUAL – DILIGÊNCIA DETERMINADA – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO .................................................................................................................5 AÇÃO CAUTELAR – SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS – PROCESSO EXTINTO...... 5 AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS................................................... 6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO – INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE........................................

artigo 139, seguintes e artigo 145, seguintes, ambos do Código Civil; RESOLUÇÃO BACEN nº 2.878/01, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e que no decorrer desta propedêutica estão informados, propondo a presente; AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO) C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra BV LEASING – ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, instituição financeira de direito privado, devidamente…

Xerox: Identidade » Xerox: CPF » Xerox: Comprovante de Renda » Nacionalidade » Profissão » Estado Civil » Telefones de Contato » Endereço Residencial Completo ( Comprovante: água, Luz ou Tel ) Documentação: Fiador ( Pessoa jurídica ) » Xerox: Cartão CNPJ » Xerox: Contrato Social e Ultima Alteração » Xerox: Endereço da Empresa » Xerox: Identidade Sócio(s) da Empresa » Xerox: CPF Sócio(s) da Empresa » Telefones de Contato Obs: O Primeiro Aluguel é pago antecipadamente, junto…

respectiva ação indenizatória em 30 de Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica, Gláucio argumenta que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a prescrição de 5 (cinco) anos. * Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) Art. 317. Prescreve em 2…

Carlos outorgou poderes através para o advogado Dr Ticio representa-lo judicialmente em face da empresa Transportes Rapidao em ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAS, na comarca de Peixoto de Azevedo – MT. Doutor Ticio prestou concurso para Magistratura sendo aprovado, no dia de ontem fora convocado para tomar posse do cargo na cidade de Porto Alegre/RS. Excelentíssimo senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Peixoto de Azevedo - Estado de Mato Grosso. João (qualificação)…

A revisão judicial dos juros bancários sob a égide do Código de Defesa do Consumidor [pic] Sumário: I. Introdução. II. A importância dos princípios consumeristas. 1. Dos princípios gerais de direito. 2. Dos princípios consumeristas. III. Um breve histórico sobre a legislação e as decisões judiciais referentes aos juros até hoje. IV. Aspectos jurídico-legais atinentes à revisão contratual dos juros conforme o Código Consumerista. V. Considerações finais. Referência Bibliográfica. …

12 MESES. CLÁUSULA RESOLUTIVA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA POR LAPSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE IMPOSSÍVEL. JUROS DE MORA. NÃO PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL . TAXA SELIC. INACUMULAÇÃO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARICIALMENTE PROVIDO. 1 - AFASTA-SE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, PORQUE A PRETENSÃO FOI SUSTENTADA NA VIOLAÇÃO DO DIREITO BÁSICO DE CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO…

senão vejamos: REsp 265207 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0064365-3 Relator(a) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento: 04/09/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 20/05/2002 p. 146 Ementa JUROS. Capitalização. Comissão de permanência. Correção monetária. TBF. A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária. Súmula 30/STJ. A TBF é taxa para remunerar operação financeira, não servindo para calcular a correção…