Ação Prestação De Contas Advogado

Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) b) Suplementar Art. 10, § 2º, EAOAB: Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer…

Ponto 1 – Contrato de Prestação de Serviço 1 – Contrato é acordo de duas ou mais vontade, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesse entre as partes com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas patrimoniais 2- Contrato é regido pelo código civil e pelo Estatuto da OAB Lei 8.906/94 3 – Característica do contrato: Bilateral: gera deveres de ambos contraentes Oneroso: vantagem para ambas as partes advogado e cliente…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Pelo presente instrumento particular, que entre si fazem, de um lado como cliente/contratante e assim doravante indicado, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA) e de outro lado, como prestador de serviço/contratado, assim doravante indicado, o Sr. (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), ajustam entre si, com fulcro no artigo 22 da Lei nº 8.906/94, mediante as seguintes cláusulas e condições: Cláusula Primeira - O Contratado compromete-se, em cumprimento ao…

contra terceiros ou defendê-las em ações em que forem réus, bem como em orientar os consulentes quanto às questões em direito." Advogado é originária do latim advocatus, que significa assistente ou patrono de quem foi chamado a juízo, podendo também ter o sentido de ajudante ou defensor. Recorrendo mais uma vez ao dicionário jurídico de José Náufel2, vemos a definição de advogado: "É a pessoa versada em Direito com a função de orientar e patrocinar aqueles que têm direitos ou interesses…

Rua XXXXXXXXXXXX, n.º XX – XXXXXXX – XXXXXXXXXXXX (XX) CEP XX.XXX-XXX, por seu advogado in fine com escritório profissional sito a Rua XXXXXXXXXXXX, n.º XX – XXXXXXX – XXXXXXXXXXXX (XX) CEP XX.XXX-XXX, que fornece em cumprimento ao que determina o art. 39, I, do Código de Processo Civil e requer sejam remetida todas as publicações, sob pena de nulidade, vem mui respeitosamente à presença de V. Ex.ª propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro,…

como da mensalidade escolar, uma prestação ou uma dívida antiga, e o credor não quiser receber o valor tido como correto, poderá o devedor depositá-lo em juízo para liberar-se da dívida. Com o advento da lei 8.951, em vigor desde de fevereiro de 1995, o cidadão poderá proceder com extrema rapidez facilidade o depósito de valores em juízo. primeiro passo é dirigir-se a uma agência de um banco oficial (Caixa Econômica Federal, etc.) e depositar o dinheiro em uma conta com correção…

DESPEJO: Como advogado do autor ou do réu, 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação, mínimo R$ 3.376,35; 9 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS: a) com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do débito; b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito; c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.151,73; d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo;…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços advocatícios, que entre si fazem, de um lado, o Dr. XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/RN nº xxxxxx, e Dr. XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB/RN n° xxxxx, com endereço profissional sito à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante denominados CONSTITUÍDOS, e, de outro lado, XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada,…

Pelo presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO POR INSTRUMENTO PARTICULAR as partes abaixo representadas resolvem na melhor forma do direito estabelecer o que abaixo segue; COMERCIO DE CALÇADOS ECO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ sob nº 08.342.868/0001-81, com sede a Rua DUQUE DE CAXIAS 1506, Município de Uruguaiana/RS – CEP 97.501-584, doravante indicado como Contratante: KAMEL SALMAN JUNIOR, advogado inscrito…

policial de qualquer natureza; militares da ativa; ocupantes de funções de direção e gerenciamento de instituições financeiras, inclusive privadas.A incompatibilidade persiste mesmo que deixe de exercer a função temporariamente. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta indireta e fundacional são EXCLUSIVAMENTE legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da…