Ação Penal E Crime De Lesão Corporal

DIREITO PENAL IV PORTO ALEGRE 2013 1 ) AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL Lesão Corporal Simples (art.129, caput): Pública Condicionada Lesão Corporal Grave (ou grave no sentido estrito-art. 120, I): Pública Incondicionada Lesão Corporal Gravíssima (art.129, II): Pública Incondicionada Lesão Dolosa Seguida de Morte (art.129, III): Pública Incondicionada, mas de competência do juízo singular,apesar do evento morte. …

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto principal a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam, contexto histórico, alguns conceitos relevantes e, por fim, a polêmica gerada em torno do crime de lesão corporal leve qualificado pela violência doméstica contra a mulher, abrindo-se uma discussão quanto à necessidade ou não de haver representação da vítima como condição de procedibilidade. A escolha do tema se deu em razão de ser a Lei n° 11.340/2006 um…

PROCESSUAL PENAL Ação penal é o direito que o ofendido ou seu representante legal tem, de pedir ao Estado-Juiz a punição de um criminoso; ou o direito-dever que o Estado-acusação tem de pedir a punição de um criminoso. É, também, a maneira que os órgãos de acusação (Ministério Público e ofendido ou seu representante legal) têm á sua disposição para pedir ao Estado-Juiz a instauração do procedimento, visando a punição de um criminoso. Essa maneira é vinculada ao crime cometido, sendo…

- Dos Crimes Contra a Pessoa 1) código penal – divisão básica 2) parte geral a. princípios, autoria delitiva, tentativa, normas penais permissivas 3) parte especial e legislação extravagante a. necessidade de tutela de bens jurídicos difusos b. direito penal de 1ª; 2ª e 3ª velocidade c. teorias minimalista do direito penal (paradoxo aparente) 4) a proteção aos bens jurídicos no Brasil a. digressão histórica b. alteração de paradigma e a evolução da tutela penal no Brasil

Lesão corporal é resultado de atentado bem sucedido à integridade corporal ou a saúde do ser humano, excluído o próprio autor da lesão. O crime pode ser praticado por ação ou omissão.1 Ofensa à integridade física pode dizer respeito à debilitação da saúde como todo ou do funcionamento de algum órgão ou sistema do corpo humano, inclusive se o resultado for o agravamento de circunstância previamente existente. Também pode ser qualquer alteração anatômica que não tenha expressa autorização…

fogo. Art. 121 § 2º, II c.c art. 29 §2º, última parte. 3) “A” e “B” induziram “C”, pessoa maior e capaz a suicidar-se. “C” tentou o suicídio por afogamento, porem, foi salvo por pessoas que passavam pelo local. Da tentativa “C” sofreu lesões corporais leves. Não responderam pelo induzimento, pois a vítima apenas sofreu lesões leves. Art. 122 Caput CP. 4) “A” e “B” resolveram suicidar juntas. Um incentivou o outro. Resolveram que iam se matar em um acidente de automóvel. “A”…

representação. Sujeito ativo:  Tipo subjetivo:  Sujeito passivo:  Tipo objetivo:  Objeto material:  Bem jurídico tutelado:  Tentativa:  Consumação:  Ação penal:  Observações: 1- Bem jurídico tutelado: vida e saúde da pessoa humana. 2- Objeto material: pessoa que o agente mantém contato sexual ou ato libidinoso. 3- Tipo objetivo: pela prática de qualquer ato sexual…

Direito Penal III 21/02/2014 SUMÁRIO 1) Bem jurídico tutelado. 2) Sujeito ativo. 3) Sujeito passivo. 4) Tipo objetivo: descreve a parte objetiva da conduta humana, ou seja, a parte da conduta humana que é perceptível sem que se saiba qual é a finalidade do agente ao realiza-la. 5) Tipo subjetivo: é o dolo ou a culpa. Nele se analisa a vontade que dirige a ação. Se a vontade for dirigida à prática da conduta proibida pelo tipo, o crime é doloso; se a vontade…

Em se tratando de ação penal, antes da Lei 12.015/09, o crime de estupro era perseguido por ação penal privada. Se a vítima fosse pobre, a ação penal seria intentada pelo Ministério Público, mediante sua representação. Se o crime fosse cometido com abuso do poder familiar, por padrasto, tutor ou curador, a ação penal seria pública incondicionada. Assim também, se o crime fosse praticado mediante o emprego de violência real. Agora, com a nova lei, a ação penal é pública…

lei Jandira Feghali Lei é lei. Da mesma forma que decisão judicial não se discute e se cumpre, essa lei é para que a gente levante um estandarte dizendo: Cumpra-se! A Lei Maria da Penha é para ser cumprida. Ela não é uma lei que responde por crimes de menor potencial ofensivo. Não é uma lei que se restringe a uma agressão física. Ela é muito mais abrangente e por isso, hoje, vemos que vários tipos de violência são denunciados e as respostas da Justiça têm sido mais ágeis A…