Ação Penal Condicionada A Representação

FACULDADE ALFREDO NASCER INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II DOSCENTE: MÁRCIO DO NASCIMENTO EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO – Inquérito Policial e Ação Penal APARECIDA DE GOIÂNIA 2015 1. Explique porque o inquérito é indispensável para o oferecimento da denúncia ou de queixa. O inquérito policial investiga a respeito da existência do fato criminoso e da autoria, dando ao Estado, policia e ao Ministério Público o poder…

como incurso nas condutas de estupro, atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável contra a filha de sua companheira, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Ante o exposto, face às recentes alterações legislativas do Sistema Penal, analise as condutas de Alex Sandro, bem como a incidência dos institutos repressores da Lei n. 8072/1990. RESPOSTA: MINHA OPINIÃO BASEADA EM ESTUDOS: Alex Sandro cometeu o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do CP…

FASE PRELIMINAR E TRANSAÇÃO PENAL Termo circunstanciado No Juizado não há necessidade de inquérito policial. “A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais necessários”. No Lugar do inquérito, elabora-se um relatório sumário, contendo a identificação das partes envolvidas, a menção à infração praticada, bem como todos…

à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria (vide art. 4º do CPP). O destinatário imediato do IP é o Ministério Público ou o ofendido, nos casos de ação penal privada, que com ele formam a sua opinio delicti para a propositura da denúncia ou queixa, respectivamente. O destinatário mediato é o juiz, que nele pode encontrar elementos para julgar. O IP é um procedimento administrativo informativo destinado a subsidiar a propositura da ação penal, constituindo-se em um dos…

AÇÃO PENAL • ESPÉCIES ( PUBLICA ( DENUNCIA ( PRINCIPIOS ( ESPÉCIES (REGRA) A) INCONDICIONADA B) CONDICIONADA ( PRIVADA ( QUEIXA ( PRINCIPIOS ( ESPÉCIES (EXCEÇÕES) NÃO É A GRAVIDADE DO FATO EM SI QUE VAI DETERMINAR SE A AÇÃO SERA PUBLICA OU PRIVADA, É DE ACORDO COM A POLITICA CRIMINAL. EX: ESTUPRO, UM DIA ELA JÁ FOI DE INICIATIVA PRIVADA. SE O INTERESSE POLITICO DETERMINAR QUE AQUELE CRIME NÃO ESTA SENDO PUNIDO DEVIDAMENTE ELE TOMARA AS RÉDEAS

cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder {art. 150, § 2°, C P ). 10. Competência - Cabem aos Juizados Especiais Criminais (art. 61, Lei 9.099/1995). A ação penal é pública incondicionada. 11. Violação de correspondência Art. 151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. (Artigo revogado) NORMA EM…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Sistemas processuais penais: Inquisitorial – a figura do acusador e do julgador é a mesma, geralmente não há possibilidade de defensor presente; não há muita possibilidade de defesa; comum que a prova seja produzida de uma forma sigilosa, não tão publica. Pouco exercício de garantias individuais. Acusatório – auxiliado por defesa, tem juiz e acusação; publicidade; oralidade; contraditório. Misto ou Francês – uma parte do processo é construída mediante…

presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.” Portanto a transação penal nesse caso seria uma maneira do réu assumir uma culpa que não é sua por total, sem sequer ter o direito do contraditório. DOS FATOS O acusado envolveu-se em acidente de transito no dia 10/09/2010, na Avenida

CONDIÇÕES DA AÇÃO _Condicionamentos ao exercício da provocação do poder jurisdicional, ou seja, do conhecimento e julgamento do mérito da pretensão veiculada pela demanda. _Mérito: a) materialidade; b) autoria; c) materialidade normativa (fato típico, ilícito e culpável); d) ausência de extinção da punibilidade. _Ausência das condições da ação: Rejeição da peça acusatória (art. 395, II e III, CPP). 1) Condições genéricas da Ação a) Interesse de agir _No âmbito do…

de uma infração penal e sua autoria, INQUÉRITO POLICIAL trata-se de um procedimento preparatório da ação penal , de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária, tendo o objetivo principal de auxiliar a formação da convicção do representante do Ministério Público e também de conservar e colher as provas de caráter urgente, que podem desaparecer após o cometimento da infração penal. Tendo como destinatário Imediato o Ministério Público- nos crimes de ação pública-…