Ação Penal Condicionada A Representação

Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares" A assertiva acima está fazendo referência: A à ação penal privada Justifique sua resposta: B à ação penal pública …

tratar do Poder Judiciário, previu expressamente, em seu artigo 98, inciso I, a criação dos juizados especiais, atribuindo-lhes competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, bem como as infrações penais de menor potencial ofensivo. Passados sete anos, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, instituiu e regulamentou os juizados especiais cíveis e criminais, sancionando a Lei nº 9.099, cujo objetivo era a redução de…

340/2006, Lei Maria da Penha, que entrou em vigor no dia 22 de setembro. Com isso, escreveu um novo capítulo na luta pelo fim da violência contra as mulheres. INOVAÇÕES PROCESSUAIS TRAZIDAS EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL PELA LEI MARIA DA PENHA Ação penal é o direito que o ofendido ou seu representante legal tem, de pedir ao Estado-Juiz a punição de um criminoso; ou o direito-dever que o Estado-acusação tem de pedir a punição de um criminoso. É, também, a maneira que…

elementos para poder propor a ação penal; Procedimento preliminar à ação penal; Esses elementos não podem ser chamados de prova. Os elementos são a base de uma denúncia ou queixa. Provas existem apenas na fase da ação penal . O inquérito não é o único procedimento preliminar investigatório, existem por exemplo, as CPI’s também. O inquérito policial é uma peça dispensável na medida em que o titular da ação penal já tenha em mãos os elementos necessários à propositura da ação em juízo. O…

consiste num conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, conforme art. 4º do Código de Processo Penal. Trata-se de um procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. 2. Objetivo Segundo o art. 12 do Código de Processo Penal, o inquérito policial acompanha a denúncia ou queixa, sempre quando servir de base para…

Aula 2 DIREITO PROCESSUAL PENAL I INQUÉRITO POLICIAL Prof. João Luís Violante 7. NOTÍCIA DO CRIME — Conceito Dá-se o nome de notitia criminis (notícia do crime) ao conhecimento espontâneo ou provocado, pela autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso. — Espécies Notitia criminis de cognição direta ou imediata: também chamada notitia criminis informal ou espontânea, ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato em decorrência de suas atividades…

: é um procedimento instaurado pela polícia judiciária, com vistas à promoção de diligências para apurar autoria e materialidade de infrações penais de médio e maior potencial ofensivo. Nas infrações de menor potencial ofensivo, lavra-se o TCIP. Finalidade do inquérito policial : formação da “opinio delictis”, ou seja, da convicção do titular da ação penal, quanto à autoria e materialidade delitiva. Destinatários do IP : imediato (o MP ou ofendido) e mediato (o juiz). Natureza do IP :…

jurídica do direito de ação entende-se que é de matéria processual. Fernando da Costa Tourinho Filho (2010) aponta que as regras contidas nos artigos 100 a 106 do Código Penal melhor ficariam no CPP. Conforme este autor, na legislação penal deveriam permanecer, tão-somente, os preceitos da parte especial que elencam, nos delitos em espécie, os casos de ação penal pública dependentes de representação e os casos de ação penal pública de iniciativa privada. Se as normas processuais…

crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Primeiro aspecto a ser considerado é que o art. 44 da Lei 11.340/06 alterou o preceito sancionatório do crime de lesão corporal leve do art. 129, parágrafo 9º do Código Penal praticado no âmbito doméstico ou familiar. Esse crime era punido com detenção de seis meses a um ano. A Lei Maria da Penha comina agora para essa figura típica pena de três meses a três anos de detenção. O…

se eu permito, exclui-se a tipicidade. CABE TENTATIVA – inclusive para tentar permanecer. Não há violação de domicílio em casa abandonada. Contudo, não se pode confundir casa abandonada, com casa temporariamente desabitada. Ex. Casa de praia. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Violação de correspondência Art. 151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. (Artigo revogado) NORMA EM VIGOR…