Ação Juros Indevidos Cartao De Credito

.................................................................................................................12 Obrigações............................................................................................................12 CARTÃO DE CRÉDITO.....................................................................12 Noção....................................................................................................................12 Elementos...................................

• Enunciado N.º 1.1- Dívida paga - inscrição/manutenção - dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. • Enunciado N.º 1.2- Erro na fatura - inscrição - dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral. • Enunciado N.º 1.3- Inexistência de contrato entre as partes - inscrição - dano moral: A…

propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Com fundamento nos artigos 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, bem como nos incisos V e X, do artigo 5º da CF/88 e demais previsões legais, em face de XXXXXX (OI), CNPJ: XXXXXX, Situada na RUA/AV XXXXXXXX – Cidade, estado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor; DOS FATOS O Autor vem recebendo em sua conta telefônica de número (..) xxxxxxx, POR TODO O ANO DE 2014 E AGORA TAMBÉM EM 2015, DÉBITOS INDEVIDOS DE…

acima mencionados, a Recorrida ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS contra a Recorrente, com a pretensão que LHE FOSSE DEVOLVIDO O DINHEIRO INDEVIDAMENTE RETIRADO DE SUA CONTA CORRENTE SEM SEU CONSENTIMENTO E CONHECIMENTO, BEM COMO, SE BAIXA-SE TODAS AS COBRANÇAS EM DECORRENCIAS DOS EMPRESTIMOS E SAQUES OCORRIDOS. Onde o Recorrido apresentou nos autos através de documentos que ocorreu os seguintes saques e empréstimos indevidos em sua conta corrente:…

CEP XXXXX-XXX (Doc. 02), advogando em causa própria, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 4º do Código de Processo Civil Brasileiro e 42º, § único do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ / MF sob o nº 90.400.888/0001-42, com sede na endereço completo, CEP XXXXX-XXX, na pessoa de seu representante legal,

carteira de identidade nº. XXXX, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob nº. XXXXX, residente e domiciliada na XXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da XXXXX, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos. I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora faz jus à…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação pátria vigente, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA em face de C&A MODAS LTDA, com escritório central em Barueri-SP, na ...............................Mastercard/Ibicard, BANCO IBI S.A –BANCO MÚLTIPLO ................................., pelos fatos e fundamentos jurídicos: DO FORO COMPETENTE: A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”; portanto,…

de tal, brasileira, solteira, maior, lavradora, CPF nº e CI nº SP/Ba, residente e domiciliada na rua xx, nº xx, cidade\Estado, por seu procurador (doc. 1) infra firmado, com escritório no endereço do rodapé, onde receberá comunicações, vem propor ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, contra XX, sito em, endereço, CNPJ: , pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir aduz: II. – Preambularmente A Autora, por auferir menos de 02 salários mínimos legais por

em anexo, com escritório profissional situado no endereço do rodapé, onde doravante deverão ser expedidas todas as notificações alusivas ao presente feito, vem á presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO SANTANDER BANESPA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42, estabelecido na Rua (...),…

para efeito das respectivas intimações, vem, com fulcro no Art. 5º, inciso X, Constituição Federal e Art. 186 do Código Civil, e demais legislações aplicáveis à espécie, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO & CIA., empresa administradora de cartões de crédito, inscrita no CNPJ sob o nº 58.503.129/0001-00, sediada na Av. Maria Coelho Aguiar, 215, Bl.F, 8º andar, São Paulo-SP, CEP 05804-907, pelas razões de fato e de…