Ação Juizado Consumidor

EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GUARÁ – DF MARCUS CESAR PINHEIRO TORRES, casado, advogado, portador do RG nº 19.464 OAB/DF e inscrito sob o CPF/MF nº 708.289.201-25, (atuando em causa própria) e IRANDIAYA DO VALE NOBRE BANDEIRA SANTOS, casada, servidora pública, portadora do RG Carteira de Identidade nº 2.282.604 SSP/DF e inscrita sob o CPF/MF nº 016.327.081-32, ambos residentes e domiciliados na QI 23 lotes 2/4/6, Bloco

CARTILHA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Os Juizados Especiais foram criados para atender; de uma forma rápida e simples, problemas cujas soluções podem ser buscadas por qualquer cidadão. Antes deles, as pessoas mais humildes desanimavam só de pensar no custo, na demora e no trabalho que dava para resolver esses pequenos problemas e desistiam de buscar seus direitos na Justiça. Com os Juizados Especiais, que podem ser Cíveis ou Criminais, uma nova realidade passou a existir: a de que a Justiça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE XXXXXXXXXXXXXX – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL (qualificação e endereço completo) por sua Advogada, instrumento de procuração (doc. anexo), com escritório profissional na Avenida TAL, onde recebe suas intimações, vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927, do Código Civil, entre outros propor a presente: AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de BANCO…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MURIAÉ/MG. RONI LEANDRO VENTURA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG MG – 13.830.339, inscrito no CPF sob o n. 068.311.886-21, filho de Elson Ventura e de Maria José Leandro Ventura, residente e domiciliado na Avenida Frederico Corveto Napoleão, n°. 82, Bairro Napoleão, Muriaé-MG, CEP 36880-000, por intermédio de seus

Acesso à Justiça ou Acesso ao Direito? 6.3- Empecílios Econômicos 6.4- Empecílios em Relação ao Tempo 6.5- Empecílios Psicológicos 6.6- Empecílios Jurídicos e Judiciários 7- As Três “Ondas de Acesso à Justiça” 7.1- Juizados Especiais 7.2- Juizados Especiais Cíveis 7.3- Juizados Especial Cível Central 8- Conclusão 9- Bibliografia ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! Page 2 ! INTRODUÇÃO O que se pode entender por Acesso à Justiça? Até recentemente, o acesso aos…

ultrapassar sessenta salários mínimos, será utilizado o rito ordinário. Se menor de sessenta salários mínimos, o rito será o sumário. Caso o valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, o rito poderá ser o sumaríssimo de competência dos Juizados Especiais. Há matérias que recebem atenção especial e possuem foro especial, além de haver a divisão entre foro Federal e Estadual. Os artigos 94 ao 100 dispõem sobre a competência em razão do…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, assessora, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem por seus advogados infra-assinados (procuração anexa), estabelecidos profissionalmente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e avisos, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no arts

Recurso Inominado nº Juizado Especial 0029331-28.2012.8.16.0182, oriundo do 13º Cível do Foro Central da Comarca da Região POR DANOS Metropolitana de Curitiba. Recorrente: Redecard S/A. Recorrido: MARIO ANTONIO SLOMECKI. Relator: Juiz Substituto Leonardo Silva Machado RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXISTA. SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE COMPRA VIA CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. REDECARD

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA ELIENE PEREIRA DA SILVA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 367.932.725-00, nascida em 30 de janeiro de 1966, residente e domiciliada à Avenida Guanambi, nº 2370, Bairro Brasil, Vitória da Conquista – Bahia, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem na forma do instrumento de procuração que segue em anexo, Dra. Louise Ananda Fernandes Brito,…

JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF NILZINHA FLORES, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG de n. ... e CPF n. ..., residente e domiciliada em Vicente Pires/DF vem, por intermédio de seu defensor abaixo subscrito (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 3° e 5°, I e II, ambos da lei 12.153/09 c/c artigo 3°, I, da Lei 9099/95, propor AÇÃO DE…