Ação Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU – ESTADO DE MINAS GERAIS ROMEU, já qualificado, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA nº 002/2014, proposta por PRODOQUÍMICA S/A, vem, através de seu procurador que a esta subscreve, com escritório localizado na Rua xxxxxx, nºxxxx, bairro xxxxx, cidade xxxxxx, estado xxxxxxx, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DA INICIAL A autora alega ter…

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Ciências Contábeis Disciplina de Estágio Supervisionado PlanejamentoTributario Fiscal Em estudo como é a prática desse procedimento na empresa Matur Organização Contábil Elaine das Graças Marinho Barroso Belo Horizonte 2º Semestre 2014 Elaine das Graças Marinho Barroso PlanejamentoTributario Fiscal Relatório de Estágio Supervisionado apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade Novos Horizontes como…

Executividade Data: 12/09/2013 Questão 1: a) H b) Há interesse jurídico na propositura da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária após a expedição do ato constitutivo do crédito tributário nos casos de tributos devidos periodicamente. Cumpre esclarecer que esse crédito tributário somente poderá ser extinto por ação anulatória de débito fiscal, contudo, os efeitos da referida tutela jurisdicional impediriam o Fisco de autuar o…

antiéticas mais praticadas nas áreas fiscais pelos contadores e suas penalidades. Sendo a sonegação fiscal um dos atos ilícitos mais praticados pelos contadores para diminuição dos tributos, o presente estudo ajudará a esclarecer os riscos desse ato criminoso e a compreender melhores tais problemas e lidar com ele no futuro, tornando profissionais conscientes e éticos. . . 1. A FALTA DE ÉTICA DO PROFISSIONAL CONTADOR 1.1 Tipos de sonegação fiscal Existem várias formas de…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO-SP. Processos n.º FULANO e BELTRANO, brasileiros, respectivamente: empresário e industrial, portadores das cédulas de identidade RG. nºs. _____ SSP/SP e ______ SSP/SP, inscritos no CPF/MF sob os nºs. _____ e ____, residentes à Rua Tal, nº X, apartamento Y, CEP: ____ e à Rua Tal1, nº X1, apartamento Y1, CEP: ______, ambos nesta Capital, pelo advogado…

referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para…

05.8401: MUNICÍPIO DE ASSU, ente de direito público, CNPJ/MF nº 08.294.662/0001-23, situado na Praça Pedro Velho, 107, Centro, Assu-RN, CEP: 59650-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado, promover AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, Fundação Federal, com endereço situado na Av. Alexandrino de Alencar, 1402, Tirol, Natal-RN, CEP: 59015-350, em conformidade com os fatos e…

..................................................................................4 Resultado da Avaliação.................................................................................................................................5 Plano de Ação Sugerido................................................................................................................................5 Antigo Fluxograma...........................................................................................

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBÁ/MG Processo nº 0699.02.039278-8 Executado(s): J E MÓVEIS LTDA Exeqüente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Execução Fiscal A UNIÃO (Fazenda Nacional), por seu Procurador legalmente habilitado, nos autos do processo em epígrafe, vem apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. PRELIMINAR: DO NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Primeiramente, cumpre…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1. EXECUÇÃO FISCAL Execução é o meio processual que visa à satisfação de crédito preordenado em titulo executivo – por titulo executivo, entende-se todo documento que por forca de lei, atesta a existência de uma obrigação. No processo de execução o juiz providencia operações práticas necessárias à efetivação do conteúdo da regra concreta representada no titulo executivo. Tais providencias praticas se processam através da agressão direta sobre o patrimônio do