Ação Fiscal

Nacional de Educação Fiscal – PNEF Programa de Educação Fiscal de Sergipe – PEF/SE Curso de Disseminadores de Educação Fiscal – DEF-2013-1 Secretaria da Educação do Estado de Sergipe EDUCAÇÃO FISCAL E INCLUSÃO SOCIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS Responsável pela elaboração do Projeto: Adenilde Cardozo dos Santos Tutor (a): José Valdiq dos Santos Turma: 15 Aracaju – SE Novembro/2013 I. TÍTULO DO PROJETO Educação…

tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Pinheiro & Vasconcelos, do qual sou Advogado, em virtude do fato de que vários clientes, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, foram autuados pelas Receitas Estadual e Federal pela suposta prática de fraudes e irregularidades fiscais, mediante lavratura de…

RESPOSSABILIDADE FISCAL DO DF RESUMO Este artigo tem como objetivo desenvolver conhecimento acerca das Finanças e a LRF, acompanhar o debate acerca dos desafios enfrentados por estas políticas,identificar a percepção de controle do estado perante o cidadão bem como sua percepção sobre as políticas de finanças e alei de responsabilidade Fiscal e elaborar uma proposta de ação para enfrentar as problemáticas percebidas em Brasília/DF. Foi desenvolvido para o Plano de…

descritas: a) Instituição do tributo. Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. - Partindo do entendimento de que o crédito já está constituído - Ação Anulatória. - Partindo do entendimento de que o crédito não está constituído - Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. Ação Anulatória. d)…

geral da prescrição tributária, insculpido no art. 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando o lançamento não possa mais ser contestado administrativamente. Segundo o que se pode depreender dos próprios autos da ação executiva fiscal, especialmente na Certidão de Divida Ativa, às fls. 03, a constituição…

manutenção dos livros comerciais 1º) De ordem fiscal- O fisco tem interesse, porque ele faz o controle através desses livros. Como o fisco faz isso? O fiscal quando quer fiscalizar a BRAHMA, muitas das vezes não vai lá na fábrica, ele manda um e-mail, ou liga e o empresário da BRAHMA manda todas as informações por e- mail para a inspetoria de Fazenda, aí o fiscal faz toda a fiscalização através do computador ( internet), em havendo dúvida, o fiscal poderá ir até o local. Então, o…

também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Por isso a ação fiscal é diferente do processo judicial. No primeiro, busca-se o pronunciamento de uma autoridade, que deve decidir ou homologar determinado ato, e no segundo, busca-se a sentença. O processo administrativo fiscal tem seu…

com o influxo das excepcionais normas de cunho processual tributário. O processo judicial pode também ser servil à pretensão da Fazenda Pública, sobretudo na hipótese de ser necessário o ajuizamento de execuções fiscais. Eventualmente, a Fazenda ainda move ações cautelares fiscais, rescisórias, cíveis originárias contra outros entes federativos e diretas de constitucionalidade, conforme será abordado com mais vagar linhas adiante. Não deve a Fazenda, no entanto, lançar mão do processo…

interesses existentes entre o contribuinte e o Fisco, de modo que se é realizado um controle de legalidade dos atos da Administração Tributária pelo Poder Judiciário. No processo judicial tributário, o contribuinte é o único legitimado para propor a ação de conhecimento, haja vista que a decisão, no processo administrativo é sempre proferida pelo Fisco, não existindo razão, assim, para que ele busque o controle judicial da legalidade de suas próprias decisões. O contribuinte tem a…

registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os requisitos previstos nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Dois anos após, a empresa recebeu intimação da decisão de primeira instância concluindo pela procedência do lançamento e sem qualquer menção ao requerimento de produção de prova pericial. Diante desses fatos, identifique a matéria que…