Ação Fiscal

CAPELETO EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA (IN) CONSTITUCIONALIDADE Florianópolis 2012 1 LUCIANA CAPELETO EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA (IN) CONSTITUCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel. Orientadora: Prof. Tânia Maria Françosi Santhias Florianópolis 2012 2 LUCIANA CAPELETO EXECUÇÃO FISCAL…

do Direito, se foi gradativamente verificando que esse poder tendia ou ao reconhecimento, ou à satisfação ou ao acautelamento de direitos. Ao poder global se denominou Jurisdição. Ao meio de pedir a prestação jurisdicional - ação. Processo ao movimento através do qual a ação é exercitada e examinada. Processo de conhecimento, se o movimento for em direção à proclamação do direito incidente no caso concreto. Processo de execução, o dirigido à satisfação do direito. Processo cautelar, o…

penhorado quando da interposição dos Embargos a Execução Fiscal. indique esta página a um amigo Indique aos amigos Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xx a Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado) Processo número: XXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante), nos autos da ação de Embargos a Execução Fiscal que move contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE…

Processual AS PEÇAS TEM QUE SER ESCRITAS A MÃO!!!!!! 10/08/11 Semana 1 Processo administrativo fiscal Principios: Legalidade Dec. 70.235/72 (Arts. 14 e seguintes) Contraditorio Ampla defesa Devido processo legal Oficialidade vc não é obrigado a saber como funciona a estrutura organizacional da _____ Impulso oficial( a própria…

| | |Crime formal (não se exige qualquer resultado apenas a conduta omissiva) | | |Ação penal pública incondicionada (propostas pelo MP federal, permitida a assistência do INSS) | | |Sujeito passivo ( Estado, na figura da…

DEFESA EM AUTO DE INFRAÇÃO/SP ILMº SR. CHEFE DO POSTO FISCAL ... DA CAPITAL DE SÃO PAULO Auto de Infração nº ... A Empresa SSS, estabelecida nesta cidade de São Paulo, SP, na Rua ..., nº ..., CEP ..., inscrita no ... sob nº ..., por seu representante legal infra-ssinado (procuração anexa) (ou: por seu sócio-gerente – doc. anexo), não se conformando, data venia, com o Auto de Infração nº ..., lavrado em ..., vem, respeitosamente, à presença de V. Sª, com fundamento no art. ... da Lei nº ...

A intenção do legislador ao dispor acerca da ação de consignação em pagamento, em matéria tributária, foi a de proteger o contribuinte da recusa infundada das autoridades fiscais em receber o pagamento ou, ainda, evitar a exigência por mais de uma autoridade fazendária sobre o mesmo fato gerador, o que tem se mostrado frequente nos dias atuais. A busca arrecadatória das entidades federativas tem ultrapassado os limites constitucionais da competência tributária, colocando o…

impossibilitando na emissão de certidão regularidade fiscal em face do autor. Ressalta-se que o autor, tem participação assídua no procedimento licitatório de Inhangapi, para a venda de seu produto agrícola, o açaí, para compor a merenda nas escolas municipais, não podendo ficar em situação irregular perante o respectivo ente municipal de Inhagapi. O município de Inhangapi, até o presente momento ainda não propôs a ação de execução fiscal em face de J.J, e com isso o autor, está…

WILSON NICOLA MOREIRA JUNIOR MERENDA ESCOLAR APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO FISCAL PORTO VELHO 2009 CURSO DE DISSEMINADORES DA EDUCAÇÃO FISCAL TURMA:013 DEF/2º SEMESTRE DE 2009 MERENDA ESCOLAR APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO FISCAL Projeto apresentado ao Curso de Disseminadores De Educação Fiscal- on line, Orientado pelo tutor: Rosemeri Tramontini de Santana PROJETO TIPO B PORTO VELHO 2009 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.........

Incentivo Fiscal Uma abordagem sobre a sua utilização em projetos sociais. PJW http://www.girs.org.br info@girs.org.br OSCIP MJ: 08071.005035/2007-98 Objetivo • Conhecer as principais leis de incentivo fiscal e sua utilização com foco em ações sociais. • Compreender as dificuldades na utilização dos incentivos fiscais nas áreas social e cultural. • Utilizar de forma eficiente os incentivos fiscais. http://www.girs.org.br info@girs.org.br OSCIP MJ: 08071.005035/2007-98 …