Ação Fiscal

GUERRA FISCAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS A concessão de incentivos e benefícios fiscais é estabelecida pela Constituição Federal na alínea "g" do inciso XII do § 2º do seu art. 155, Vejamos: XII - Cabe à Lei Complementar: (...) g - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais são concedidos ou revogados. A norma constitucional em referência visa evita a chamada

pena sem prévia cominação legal; (...) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; (...) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (...) LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; (...) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do…

Instituição do tributo- Ação declaratória b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. - ação anulatória d) Débito inscrito em dívida ativa. - ação anulatória e) Propositura da ação de execução fiscal.- embargos a execução f) Intimação do devedor da penhora. - embargos a penhora g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor. 2. É viável a propositura de ação anulatória para…

O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe inovações importantes no processo de discussão e elaboração do planejamento no setor público reforçando os mecanismos de controle e transparência da aplicação dos recursos, atribuindo aos administradores a responsabilidade pela gestão fiscal. A responsabilidade pela gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente que…

pré-executividade na Execução Fiscal. O presente tema dentre os ramos do Direito encontra-se inserido basicamente no Direito Tributário. A inserção de dados neste artigo foram usadas fontes bibliográficas, meios eletrônicos e a própria lei. Este instituto está apoiado no fato de que a execução causa agressão ao patrimônio do devedor. Assim, deve-se evitar quando não satisfeitos todos os requisitos exigidos por lei, incluindo os pressupostos processuais, condições da ação, ou ainda,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÁO PAULO – SP Processo nº 016335.46.2006.403.6182 RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos da Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL, por seus advogados, que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com arrimo no artigo

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXXX, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado infra-assinado, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de XXXXXXXXXXXXX, CNPJ sob o nº. XXXX, com sede à Rua XXXXX, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS O autor, estacionamento privado, firmou convênio com a XXXXX, há mais de 10 anos, para que os…

a obrigação tributária ou descumprimento desta, para dirimir controvérsias entre Fisco e Contribuintes. É dividido em duas modalidades: processo administrativo e processo judicial. O processo administrativo tributário ou processo administrativo fiscal caracteriza-se como meio do direito material tributário, por intermédio dos órgãos competentes da Administração Pública federal, estadual e municipal. O procedimento administrativo tributário consiste no conjunto de atos…

custas; Valor. NTPD. Local, data. Adv , OAB. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXC. SR DR JUIZ DE DIR. DA ... V. DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE... ESTADO DE... / JUIZ FEDERAL DA ... V. DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE..., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... Distribuição por dependência aos autos de execução fiscal n°... Qualificação Oferecer, fulcro no art. 16, da Lei nº 6.830/80 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, relativamente à Execução Fiscal nº ..., promovida pela União/Estado/Município de…

SONEGAÇÃO FISCAL Lei: O tema refere-se à Lei nº. 8.137/90. A Lei em estudo está dividida da seguinte forma: Capítulo I: Dos crimes contra a ordem tributária: Seção I: Dos crimes praticados por particulares (arts. 1º e 2º). Seção II: Dos crimes praticados por funcionários públicos (art. 3º). Capítulo II: Dos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo (arts. 4º a 7º). Capítulo III: Das multas (arts. 8º a 10). Capítulo IV: Das disposições gerais (arts. 11 a 23). …