Ação Fiscal

1. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1.1 CARACTERÍSTICAS O advento da Lei Complementar nº 101/2000 inaugurou uma nova era de responsabilidade fiscal para o gestor público na condução das políticas, obras e serviços públicos, nas palavras do professor Mota: A gestão pública brasileira tem servido de exemplo de ineficiência e incompetência, com raras e isoladas exceções de sucesso em alguns governos estaduais e municipais. Os administradores públicos preocupavam-se em apresentar como resultado

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Pacote principal 16 3.2 Descrição dos Casos de Uso 17 3.2.1 Cadastro de Produto 17 3.2.2 Cadastramento de Cliente/Fornecedor 17 3.2.3 Cadastramento de Vendedor/Comprador 18 3.2.4 Cadastro de Plano de Pagamento 19 3.2.5 Cadastramento de Código Fiscal de Operacao 19 3.2.6 Movimento de Venda/Compra 19 3.2.7 Movimento de Títulos 20 3.2.8 Consulta/Lançamento de Estoque 20 3.2.9 Relatórios de Estoque 21 3.3 Lista de Atores do Sistema 21 4 REQUISITOS NÃO FUNCIONAIS 22 4.1…

aludido serviço não configura hipótese de incidência de nenhuma forma de tributo, em especial o ISS, por não constar expressamente previsto na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Pergunta: qual a ação que você sugere a esse cliente?. RESP: Ação Anulatória de débito fiscal. 2 - Em 20/05/95, a Receita Federal, em decorrência de fiscalização realizada na sede da empresa ABC, constatou que a empresa não havia declarado, e consequentemente recolhido, a COFINS…

Resumo e conclusões sobre a possibilidade de oferecimento de denúncia antes do término do processo administrativo fiscal O texto trata sobre a questão referente à necessidade ou não do prévio esgotamento da via administrativa para o início da ação penal, nos crimes contra a ordem tributária onde tem sido objeto de grande divergência na doutrina e jurisprudência. A extinção da punibilidade pela promoção do pagamento antes do recebimento da denúncia, reintroduzida pelo art. 34 da…

crimes de Sonegação Fiscal (Lei 4.729/65). Os delitos contra a Ordem Tributária representam um dos temas jurídicos bastante complexos da atualidade. A doutrina apresenta total divergência sobre o assunto, uns defendendo a tese do prévio exaurimento da via administrativa (tributaristas), os defensores da tese do esgotamento da via administrativa (Tributaristas, STF) pugnam pelo exaurimento prévio da via administrativa (decisão definitiva do processo administrativo fiscal-PAF) como…

caracterização do fumus boni iuris, consistente na plausividade do direito alegado. 3. A ação cautelar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem contornos próprios de processo acessório ao processo principal, que é o recurso especial, in casu, fundado na assertiva de legitimidade da inscrição da recorrente no Simples Nacional, uma vez que os débitos fiscais junto à Fazenda Estadual estariam sendo objeto de execuções fiscais, em uma das quais teria sido reconhecida a ocorrência da…

PLANO DE AÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS: Estratégia Pedagógica de Educação Fiscal no Espaço Escolar. Conceição do Araguaia – PA 2012 CURSO DE DISSEMINADORES DE EDUCAÇÃO FISCAL PLANO DE AÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS: Estratégia Pedagógica de Educação Fiscal no Espaço Escolar Plano de Ação apresentado ao Curso de Disseminadores de Educação Fiscal – on-line. Orientado pela tutora Floripes Maria Garcia para conclusão do…

SUPERIORES DE PARINTINS- CESP BACHARELADO EM DIREITO A NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8137/90 Parintins - AM 2014 A NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8137/90 Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso de Direito da…

1) Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (anexo I) A cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa são feitos por meio da execução fiscal, regulados pela Lei 6830/80, onde em seu artigo 1º determina que a referida cobrança deverá ser feita exclusivamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como…