Ação Fiscal

qualificada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, vem, perante sua bastante procuradora constituída “ut” instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com fulcro no art. no artigo 153, §3º, inciso III da Constituição Federal de 1988, demais dispositivos legais pertinentes à matéria, apresentar a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelo fato e fundamento expostos a seguir. 1. DOS FATOS 1.1. A Ação Fiscal proposta pela União ocorreu em virtude de uma suposta dívida fiscal consubstanciada…

presente AÇÃO DE COBRANÇA, em face de MONTA - STEEL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, empresa, inscrita no CNPJ sob o nº 10.578.745/0001-96, com sede à Rua José Fernandes Lopes, nº 303, no município de São José do Rio Pardo/SP, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos: A Empresa-requerente é credor da Empresa-requerida pelas emissões de notas fiscais, abaixo descriminadas: 1-) nota fiscal n°. 086, no valor de R$. 6.623,49, datada em 12/10/2010. 2-)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........... PROCESSO Nº: 0396.02.002110-3 .............................................................., já devidamente qualificados nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, que lhes move........................................, também qualificado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua curadora especial nomeada em fl. 118, com escritório profissional declinado no…

por meio da ação. Extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão que extingue a ação. No direito tributário a prescrição está regulada no artigo 174 do CTN, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; …

à Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Municipal e, com isso, elaborar um relatório sobre esta lei. No desenvolvimento do trabalho as três etapas do desafio consiste em: • Entender a Lei de Responsabilidade Fiscal; • A importância do Orçamento Público na administração municipal e; • Ação e Execução do Orçamento Municipal 2. Desenvolvimento Etapa I A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal Como se aplicaa…

um processo que perpassa por vários espaços, e a escola é um destes, onde através de ações integradas é possível desenvolvermos a cidadania, por meio do currículo escolar e temas transversais. O referido projeto faz parte do Programa de Educação Fiscal, o qual objetiva “conscientizar a sociedade, através da escola a respeito da função sócio-econômica do tributo. Além disso, busca o despertar do cidadão para acompanhar a aplicação dos recursos, à disposição da Administração…

Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF Programa de Educação Fiscal de Sergipe – PEF/SE Curso de Disseminadores de Educação Fiscal – DEF-2013-1 Universidade Federal de Sergipe – Campus São Cristóvão EDUCAÇÃO FISCAL E A CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE – CAMPUS SÃO CRISTÓVÃO Responsável pela elaboração do Projeto: Marilia Cristielle Carapeba Meneses Eliene Vasconcelos da Silva Tutor (a): Rute Lisboa Dias Rosendo Maria Angela Henriques…

realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Realizar leitura do artigo disponível no endereço eletrônico indicado: · FERREIRA, C. Operações comerciais e financeiras internacionais realizadas em paraísos fiscais: planejamento tributário internacional e operações offshore. Revista de Direito, São Paulo, 2008. Disponível em: . Acesso em: 30 março 2013. Passo 2 (Equipe) Discutir, a partir do artigo indicado no passo anterior, as impressões…

Trabalho de Gestão Governamental Lei de Responsabilidade Fiscal Curso: Administração Campinas, 2009 S.P. – Brasil Sumário 1. Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal.......................................................................03 2. Planejamento das contas públicas......................................................................................04 2.1 Principais Características......................

AULA Processo Administrativo Fiscal I OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos; ter noção sobre os procedimentos de cada ação não exacional. TEMA Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO…