Ação Fiscal

TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO Araripina, 11 de Outubro de 2013. A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este estudo teve como principal objetivo ampliar o conhecimento acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da

federal é proteger a vida, promover a segurança e saúde do trabalhador. O que é o princípio da dupla visita? O princípio da dupla visita define que o trabalho dos Auditores Fiscais do Trabalho (AFT) possui caráter educativo e punitivo. A legislação destaca a necessidade de orientar a micro e pequena empresa, sem prejuízo de sua ação específica de fiscalização prevista na Lei no 9.841/99. Prioritariamente, os AFT estão orientados a esclarecer dúvidas na implementação dos documentos…

do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude do fato de que vários clientes, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, foram autuados pelas Receitas Estadual e Federal pela suposta prática de fraudes e irregularidades fiscais, mediante lavratura de autos de infração.

cofres públicos para financiar as obras que se destinam ao bem estar social. -- Obrigação acessória é aquela que não apresenta natureza pecuniária. É uma obrigação de fazer. Ex: emitir uma nota fiscal, escriturar um livro, inscrever-se no cadastro de contribuintes; admitir o exame de livros e documentos pelo fiscal. Etc. O não cumprimento de uma obrigação acessória, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ou seja, o sujeito passivo deverá pagar uma…

EXMA. DRª. JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___, ___ Ação de Execução Fiscal nº ___ Exequente: ___ Executado: ___ Ato Judicial: Exceção de Pré-Executividade ______, Sociedade Empresária, atuando no ramo de ___, estabelecida na ___, CEP número ___, zona rural do Município de ___, Estado de __, inscrita no CNPJ sob número ___, através de ___, (qualificação), na qualidade de Sócia Proprietária, neste ato devidamente representada por seu procurador, ___

presente estudo tem como escopo uma breve abordagem a respeito do processo administrativo tributário, conceituando-o, bem como apresentar as suas fases e dinâmica de desenvolvimento. Palavras-chave: processo administrativo tributário – procedimento fiscal – fases - dinâmica. Abstract: The present study is scoped to a brief approach regarding the tax administrative proceedings, conceptualizing it as well as present their phases and dynamic development. Keywords: administrative process…

Processo Civil, enquanto a Execução Fiscal tem legislação própria (Lei nº. 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal). II. Na Execução de Título Executivo Extrajudicial os documentos que instruem a inicial é o título executivo extrajudicial, demonstrativo de débito até a data da propositura da ação, prova que se verificou a condição ou ocorreu o termo. Na Execução Fiscal o documento que instrui a sua inicial é a certidão da dívida ativa. III. A Execução Fiscal será proposta no foro do…

ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA –ESAF CURSO: DISSEMINADORES DE EDUCAÇÃO FISCAL (DEF_PA_2_2013) TUTOR: SANDRO MENDES LEAL DA SILVA DECLARAR NÃO É DELATAR: Como Conscientizar/ Disseminar? Simone Maria da Conceição Rebelo Belém-Pará 2013 ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA –ESAF CURSO: DISSEMINADORES DE EDUCAÇÃO FISCAL (DEF_PA_2_2013) TUTOR: SANDRO MENDES LEAL DA SILVA DECLARAR NÃO É DELATAR: Como…

Quality Assurance CONCLUÍDO OBSERVAÇÕES SIM SIM SIM NÃO Equipamento instalado e em operação AÇÃO CANCELADA SIM Contrato assinado e em operação SITUAÇÃO Realizada Realizada Realizada CANCELADA Realizada SIM SIM SIM SIM SIM NÃO SIM SIM SIM Equipamentos instalados e em operação Equipamento instalado e em operação Equipamentos instalados e em operação AÇÃO PRORROGADA Equipamentos instalados e em operação Equipamento instalado e em operação…

no mercado através da distribuição de ações, além de possibilitar a elas aumentar seus ativos e valor de mercado; • Auxilia a redistribuição de renda, à medida que pode proporcionar a seus investidores ganhos decorrentes de valorizações do valor da ação e distribuição de dividendos, compartilhando assim o lucros das empresas; • Aprimoramento dos princípios da Governança Corporativa, através de melhorias na administração e eficiência, visto que as companhias abertas precisam cumprir a…