Ação Consumidor Condenatória Por Danos Materiais E Morais

com o intuito de proteger a si mesmo e a sociedade, são criados inúmeros regramentos, dos quais a transgressão, pode resultar na responsabilização. (SANTANA, 2010). É possível alcançar o entendimento de que quem sofra algum dano ao seu patrimônio, seja ele moral ou material, deverá ser ressarcido, assim verificando o restabelecimento ou a amenização dos prejuízos auferidos pela vítima. Primeiramente, faz-se necessária fazer distinção entre obrigação e responsabilidade CONTRATOS EM…

Art. 186 - Conduta culpável (ação ou omissão) – deve informar ao juiz a conduta culpável Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Intencional – dolo (tinha a intenção de praticar o delito) Não intencional – culpa Violação do direito de outrem: dano Nexo Causal – provar que a conduta culpável causou o resultado (dano). Obrigações de reparação (Art

TÓPICOS DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Aula 09 – Comissão de Conciliação Prévia, competência material e territorial Professora: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br Professora: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br Comissão de Conciliação Prévia (art. 625-A, CLT CCP , COMPETÊNCIA MATERIAL E TERRITORIAL – AULA 11 Professora: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br - Atribuição: tentar conciliar individuais existentes os…

PRÁTICA JURÍDICA II 1) Como deve ser formulado o pedido de indenização por danos morais – pedido líquido ou ilíquido? Quais os critérios que as partes e o julgador devem se valer para sua quantificação? Segundo Fernanda Tartuce, o pedido sinaliza “para que” se busca o Judiciário. É ele que motiva a buscar a proteção judiciária. Se o autor sofreu dano e quer ser indenizado, seu pedido será a condenação do réu a pagar a quantia em dinheiro capaz de ressarcir o prejuízo experimentado. Se o pedido

relacionada ao dano estético, explanando a respeito do dano moral e o dano material. Aborda a origem da responsabilidade civil e do dano estético, analisa as espécies de danos e as consequências que podem gerar na vida da vítima. Ainda analisa a responsabilidade gerada por esses danos e como se dá a reparação. A questão norteadora averigua se, para fins de responsabilidade civil o dano estético existe, se é uma espécie autônoma de dano e se é possível cumulá-lo com os demais…

Excelência, por sua procuradora subscrita, com escritório localizado na Rua Dr. Borman, nº 23, sala 510, Centro – Niterói – RJ, CEP: 24020-320, local onde receberá as futuras intimações, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido liminar ‘inaudita altera parts’ Em face de BANCO SANTANDER S.A, com sede na Rua Aurelino Leal, nº 73, Centro – Niterói – RJ, CEP:24020-110, pelas razões de fato e de direito…

questões, tendo início às 13h, com término até às 18h. 2. As respostas devem ser feitas à caneta, com tinta de cor preta ou azul. 3. A existência de rasura no gabarito implicará na invalidação da questão. 4. Não é permitido o uso de qualquer tipo de material de consulta. 5. A interpretação da questão é parte integrante do processo seletivo. 6. A resposta dada a questão discursiva deve ser feita com letra legível, sob pena de anulação da questão. BOA SORTE. 01 – (VUNESP – TJ/MT – 2006) -…

Tartuce Ação Indenizatória - Ou pelo rito ordinário. CPC, Art. 275. & Ação ordinária de obrigação de Fazer Observar-se-á o procedimento sumário: Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; fetartuce@uol.com.br II - nas causas, qualquer que seja o valor: @fernandatartuce c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; Fernanda Tartuce II (fb) d) de ressarcimento por…

alternativa correta quanto ao direito de ser reconhecido como filho, mediante a ação própria de investigação de paternidade. (A) É imprescritível, por se tratar de direito personalíssimo. (B) Prescreve em quatro anos, a contar da maioridade ou emancipação do filho. (C) Somente pode ser intentada após a ação de anulação de registro. (D) Somente pode ser proposta se vivo o pai. 02. Advogado foi contratado por cliente para contestar ação em que se cobrava o valor de R$ 300.000,00. Ocorre…

Irecê ‒ BA Renisson Moreira Veloso ‒ Jequié ‒ BA CENTRO-OESTE Tarley Martins Bastos ‒ Anápolis ‒ GO Luciano Francisco Tesche ‒ Bonito ‒ MS SUL Diego Sänger ‒ Novo Hamburgo ‒ RS Allan Jonas Bitencourt Teixeira Batista ‒ Pelotas ‒ RS Heron Morales ‒ Pelotas ‒ RS Tassiane de Lima da Rosa ‒ Porto Alegre ‒ RS Mônica Gomes Kmiliauskis ‒ Blumenau ‒ SC Nilton Mendes Nunes Júnior ‒ Tubarão ‒ SC www.acasadoconcurseiro.com.br SUDESTE Fernando Espinosa Cappe ‒ Cabo Frio ‒ RJ…