Ação Consensual De Guarda Cc Exoneração De Alimentos

Código Civil. Pode ser feita a combinação entre os diversos regimes, podem ser estipuladas cláusulas, enfim, há liberdade de total escolha, desde que não vá de encontro aos princípios de ordem pública. Do Regime de Bens entre os Cônjuges Art. 1641, CC: É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº…

mais a relação do casal. Antes de mais nada, é preciso deixar claro que existem situações que realmente admitem tal divórcio sem prévia partilha de bens de forma imediata ou até mesmo “instantânea”, como querem algum. São os casos de divórcios consensuais sem filhos menores ou incapazes. Sim, embora a família de hoje não possa ser definida apenas com base no propósito de procriação, diante do crescente número de casais que optam por não ter filhos, ainda é preciso reconhecer que os…

artigo primeiro do novo código que não trata mais como no CC16 que o Homem é capaz de direitos e obrigações mas que estamos lidando hoje com pessoas que são iguais perante a lei e que a estas incide o princípio basilar a dignidade da pessoa humana CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Não obstante a amplitude destes dois dispositivos legais o Constituinte em seu artigo 226 CRFB/88 tratou por regular a…

Introdução 4 Alimentos 4 Conceito 4 Alimentos próprios e impróprios 4 Abrangência 5 Natureza jurídica 5 Fundamento 6 Características 6 Alimentos provisórios 9 1 - Não precisam de pedido expresso 10 2 - Podem ser modificados até a decisão final, mas são revogáveis 10 3 - Medida liminar antecipatória (tutela antecipada) 10 Alimentos provisionais 10 1 –

RESUMO A presente monografia teve como tema desenvolvido a execução de alimentos decorrentes de lastro de consanguinidade, que tem o intuito de analisar de forma clara e precisa, aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre alimentos, sendo que o nascimento da obrigação transcende as linhas do saber, igualando-se às linhas do imaginário, pois esta obrigação origina-se de um fator maior, consubstanciado na solidariedade e dever de amparo, que se originou dos tempos mais remotos e que…

Paulino da Silva Júnior Josicleide Duarte Marinho Moreira Simone Barbosa Militão Maria Caroline Gomes de Paiva Farias NATAL - 2010 2 Abreviaturas ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente CPC – Código de Processo Civil CF – Constituição Federal CC – Código Civil DEA – Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei DCA – Delegacia de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente FUNDAC – Fundação da Criança e do Adolescente CIAD – Centro Integrado de Atendimento

biológico ou “registral”. A nova era não-sangüínea influência todos os sistemas do direito de família principalmente as esferas ligadas aos alimentos, a colocação em família substituta, a sucessão e a divisão de bens. Neste trabalho cabe falar sobretudo da prestação alimentar e a possibilidade de incidência sobre a gratificação natalina. Alimentos são prestações que objetivam atender às necessidades vitais e sociais básicas, como por exemplo, gêneros alimentícios, vestuário,…

(Artigo 1525, V CC) - ação de homologação de sentença estrangeira (na hipótese de divórcio no estrangeiro) - STJ = EC 45/04 O STJ que julga essa matéria. No Oriente Médio o homem pode se casar com até 03 (três) mulheres, no Brasil isto é inválido. Por tal motivo, ocorre a publicação dos proclamas, objetivando dar publicidade ao ato dos noivos no que concerne a vontade de se casar. Assim, se não houver oposição fundamentada de ninguém o casamento ocorre normalmente. Artigo 1526 CC –…

Controvertidas e Polêmicas Sobre Alimentos Os Alimentos estão diretamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana, e é considerado um instituto basilar do direito de família, garantindo a subsistência, manutenção, criação, educação, saúde, recreação do beneficiado, e ainda, sua formação intelectual, podendo este ser cônjuge ou parente, a alimentação é uma necessidade básica do ser humano e ninguém deve ser privado da mesma, sendo atribuídas aos Alimentos todas as…

CHRISTINI ZANON O DIREITO A ALIMENTOS À LUZ DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DO ALIMENTANDO PARA MANTER A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO QUANTUM COMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES BRUSQUE, 2011 ANDRÉA CHRISTINI ZANON O DIREITO A ALIMENTOS À LUZ DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL:…