ação plurima

PETIÇÃO INICIAL SOBRE AÇÃO PLÚRIMA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ex.mo(a) Sr (a) de Direito da Única Vara Cível da Comarca de … 1 – …, brasileiro, solteiro farmacêutico, funcionário público Municipal, CPF nº …, residente e domicilio na Rua …, nº….-bairro … – CEP …, na cidade …; 2 – …, brasileira, casada. Bioquímica, funcionaria pública Municipal, CPF nº. …, residente e domicilio na Rua …, nº. … – bairro … – CEP …, na cidade de …; 3 – …, brasileira, solteira, Laboratorista Clínico, funcionaria pública Municipal, CPF nº. …, residente e domicilio na Rua …, nº…. – bairro … – CEP …, na cidade de …; 4 – …, brasileira, solteira, Gari, funcionaria pública Municipal, CPF nº…., residente e domicilio na Rua José Teodoro Rodrigues, nº. … – Centro CEP 35.547-000, Carmo da Mata/MG; Por seus advogados infra-assinados e constituídos de acordo com anexa procuração, com endereço na Av. …, nº …, bairro … – CEP … – na cidade de …, VÊM respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente Ação Plúrima de Cobrança de Adicional de Insalubridade em face do MUNICÍPIO DE …, pessoa jurídica de direito público interno, com sede de seu governo, na Rua …, nº… – bairro … – CEP …, nesta cidade, na pessoa de seu representante legal (art. 12, II, do CPC), e o fazem, pelas relevantes razoes de fato, fundamentos jurídicos e de direito seguintes: O FATO 2. Os autores são servidores públicos do requerido ente da federação, ocupantes de cargos de provimento efetivo regidos pelo regime de

DA COMARCA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - PB Proc. nº 001.2006.025.313-3 Ação Ordinária Promovente: José Teofanes Costa Filho Promovido: Município de Campina Grande – PB Objeto: Contestação O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente representado por sua procuradora municipal, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO em face da Ação Ordinária contra si…

ADMINISTRATIVO. AÇAO DE NULIDADE E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENDIDA COBRANÇA DE VANTAGENS TRABALHISTAS. GRATIFICAÇAO DE ZONA. PAGAMENTO EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. PREVISAO LEGAL. GRATIFICAÇAO DE ZONA, GRATIFICAÇAO DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. SUBSTITUIÇAO PELO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇAO DE INSALUBRIDADE.…

Processo Civil, propor AÇÃO DE COBRANÇA DOS ATRASADOS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO- FESP, pessoa jurídica de direito público, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Fones: (11) 99690-0121 / (11) 96608-4675 - E-mail: juvecchiaadv@hotmail.com Página 1 Juliana Vecchia Advogada OAB/SP nº 312.980 DOS FATOS O requerente é servidor público estadual tendo ingressado na Polícia Militar do Estado em data de 17…

ocupacional) Estipula obrigatoriamente a efetivação por parte do empregador, com o objetivo de preservar a saúde de seus trabalhadores. NR9-PPRA (Programa de preservação de riscos ambientais) Esta norma determina a obrigatoriedade de por parte dos empregadores e instituições que admite empregados do PPRA, minimizando assim riscos contra a saúde e segurança dos empregados, já que este pode ser exposto a riscos de agentes, químicos, físicos e biológicos. NR15-Atividades e operações…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I - Caracteriza-se cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado não se mostra possível, ainda mais quando as provas documentais são insuficientes à solução da controvérsia. II - Precedentes que repelem o julgamento…

realizava o pagamento de insalubridade, bem como nunca realizava o pagando o adicional de periculosidade e insalubridade em grau máximo, a despeito da previsão legal de fazê-lo, em total afronta aos ditames do artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal e dos artigos 192 e 193 da CLT. Como se sabe, o sinistro não escolhe hora para acontecer e a integridade física é o bem mais precioso do trabalhador, que ali se fazia presente pelo ingresso em tais locais, seja efetivamente…

VARA CÍVEL DE ARACAJU-SE AÇÃO DE COBRANÇA contra fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: DOS FATOS A Reclamante é servidora pública municipal, admitida através de concurso público em 01 de junho de 2009 para exercer a função de agente comunitária de saúde. DA INSALUBRIDADE A Constituição Federal preconiza, em seu art. 7º, inciso XXIII, adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Assim também o faz a…

intermédio de seus procuradores (doc1), in fine assinados, que podem ser intimados na Procuradoria Geral Do Município, situada no mesmo endereço, vem à Presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO à Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade, acima epigrafada, movida por: LARISSA KARLA SILVEIRA DIAS, devidamente identificada na exordial, o que faz pelos seguintes argumentos de fato e de direito que seguem: I – DO RESUMO DA EXORDIAL: Em síntese, a Inicial…

presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO Em face do MUNICÍPIO DE ..., pessoa jurídica de direto público interno, com sede de seu governo, na Praça ..., nº, Centro, CEP ..., nesta cidade, na pessoa de seu representante legal (art. 12, II, do CPC), e o faz pelas relevantes razões de fato, fundamentos jurídicos e de direito seguintes: DOS FATOS A Requerente é servidora pública do requerido ente da federação, ocupante de cargo de provimento efetivo pelo…