Ação Cobrança Adicional Insalubridade

instrumento procuratório anexo; com escritório na Rua ... endereço que indica para receber as correspondências processuais de estilo, comparece a honrosa presença de V. Exa. para propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA Contra o MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Praça Cordovil Pinto Coelho, nº 460, centro, Manhuaçu - MG, através de seu representante legal, pelos fatos e…

Rio de Janeiro, RJ-CEP: ----------, através de sua advogada em fine assinado, com endereço na ----------- - Rio de Janeiro/RJ CEP --------, onde receberá as notificações de praxe (art. 39, I, do CPC), propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE INSALUBRIDADE em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTERIO DA SAÚDE), com escritório na Av. Rio Branco, 123 – Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20040-005, pelos seguintes fatos e fundamentos: PRELIMINARMENTE DA PRIORIDADE DE…

aos termos da Ação de Cobrança de Benefícios Insalubridade com Pedido de Antecipação de Tutela, em epígrafe, movida por MIQUEIAS MARQUES DA SILVA, o que faz pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados: RELATÓRIO O Requerente é servidor público no Estado de Rondônia, exercendo o cargo de Técnico em Radiologia e lotado no Hospital de Base. Aduz exercer suas funções em local insalubre, razão pela qual, afirma ter direito a receber o adicional de insalubridade em grau…

JRP\2015\1286 TJCE - ApCiv 0370409-0 - j. 9/9/2015 - julgado por José Ivo de Paula Guimarães - Área do Direito: Administrativo ERROR IN JUDICANDO. Acção de cobrança. Ausência. Princípio da legalidade. Decisão unânime. Ementa Oficial: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE OPERAÇÕES. ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO: COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS VERBAS PLEITEADAS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO…

Principio do Jus Variand. Art. 502 , inciso II CLT. ADICIONAIS O que é Adicional? É a verba devida ao empregado toda vez que este laborar em forma desgastante ou diferente da normal. Visto como uma compensação. Transferência (Art. 469 à 470): O empregador pode sair transferindo seus empregados de forma unilateral, a hora que ele quiser? Art. 469 CLT. Exceção: § 1º, 2º, 3º (transferência provisória ou transitória – gera adicional de transferência). Quais é o ônus para o empregador,

assinado (procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO À Ação de Cobrança interposta pela Sindicato xxxxxxxxx, nos termos que abaixo seguem, quando ao final pugnará pela total improcedência do feito, por total ausência de condições de prosperar os pleitos formulados. I - PRELIMINARMENTE: DA INÉPCIA DA INICIAL: A presente ação não apresenta as condições necessárias para embasar ação de cobrança, visto que a mesma pressupõe direito liquido e certo, e valor…

XXXXXXXXXX-XXX XXXXXXXXXXX, devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E RETIFICAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO que move em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária apresentar Réplica A Contestação, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Breve Histórico do Processo O Autor propôs Ação contra o Requerido à fim de resguardar as suas…

- pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior. A base de cálculo para determinação da parcela a ser descontada do beneficiário será: - o salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e - o montante percebido no período, para os trabalhadores remunerados por tarefa ou serviço feito…

profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigido para a prestação de serviço e as peculiaridades regionais. Contudo, no § 1° desse mesmo artigo, o CNJ resolve que se o valor a ser pago ultrapassar esse limite, o perito pode pleitear a cobrança do montante restante, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. Existe a previsão legal no § 3° do artigo 6° da resolução n° 127 do CNJ que os honorários em valor acima do limite estipulado na própria resolução, quando devidamente…

insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”. (art. 192 – CLT). A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará o fim do pagamento do adicional respectivo. A Norma estabelece que as medidas de controle para a eliminação ou…