Ação de cobrança - Modelo

Tropical, Setor Central, CEP 74.010-010, com inscrição no CNPJ sob o nº 10.671.418/0001-84, por seu advogado que esta subscreve vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES E RESCISÃO DE CONTRATO, na forma e rito estabelecidos no art. 39 a Lei 4.886/1965 e art. 275 do CPC em face de CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 40.432.544/0436-28, com filial sediada na Rua 09, nº 952, quadra 20, lote 22 E, Mesanino, Setor Central, Goiânia, Goiás, CEP 74.013-040, o que passa a fazer nos seguintes termos: 1 – SÍNTESE DOS FATOS Em 12/03/2007 a Requerente celebrou com a Requerida CLARO S/A contrato de representação comercial para prestar serviços de intermediação na venda de linhas e serviços de telefonia móvel com público alvo pessoas jurídicas. É de se registrar que o contrato de representação comercial em tela é a sucessão de vários outros contratos anteriores de representação comercial o que demonstra a continuidade dos serviços. Durante a vigência do contrato de adesão de representação comercial compreendido entre 12/03/2007 até 2009 a Operadora Requerida impôs em face da Requerente, ilegais e abusivas modificações na política de pagamento de comissões o que culminou com a redução da média mensal de comissões em total afronta ao art. 32 da Lei de Representação Comercial, que enseja a declaração de nulidade de inúmeras cláusulas do contrato e a respectiva rescisão do mesmo, o que será adiante demonstrado. Além de impor…

1 Relação de Emprego 3 3. Registro do Representante Comercial 3 4 Pessoas proibidas de exercerem a representação comercial 4 5 Faltas no exercício da profissão de representante comercial 4 6 Remuneração 5 7 Requisitos essenciais do contrato de representação 7 8 Rescisões 9 8.1 Pelo representante 9 8.2 Pelo representado 9 9 Demais itens relevantes 10 10 Modelo Contrato 14 11 Caso 22 12 Referências Bibliográficas 20 1 Introdução O tema contrato de…

marcos, vacaria, bom jesus, jaquirana e são francisco de paula/ rs”. 5. tal situação serve para comprovar que a relação entre as partes era anterior a 08 de junho de 19__ e se prorrogou no tempo até o seu falecimento. 6. cabe esclarecer que apesar da representação ser exercida pela pessoa jurídica representações ___________ ltda., o único responsável sempre foi o sr. ___________, o qual trabalhou com exclusividade e subordinação para a reclamada durante mais de 20 anos como se empregado…

relação entre o exportador e o importador, às vezes fruto de diferenças de cunho cultural. O Agente recebe comissões pelas vendas e o percentual depende de produto para produto. Ressaltamos porém que existe um limite máximo permitido para remessa, cujo percentual é estipulado pelo Secex (Secretaria de Comércio Exterior), sendo que o sistema Siscomex, quando da emissão do Registro de exportação, não vai permitir a remessa de valores superiores aos permitidos pela SECEX.…

Belo Horizonte/MG – CEP 31.230-130, vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador ao final assinado, ajuizar a presente AÇÃO DE COBRANÇA com fulcro nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002, bem como na jurisprudência pátria, em face de TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 04.206.050/0001-80, com sede na Avenida Raja Gabáglia, nº 1.781, bairro Gutierrez, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados: Matheus…

Representação Comercia Autônoma Representante comercial autônomo e o empresário (pessoa física ou jurídica) que, sem relação subordinação trabalhista, desempenha, em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização dos negócios, agenciando propostas ou pedidos, praticando ou não atos relacionados a negócios. Requião (133,v.1:192) vislumbra dois tipos de representantes comercias: “Sob o aspecto profissional, com repercussões consideráveis no estudo…

TJ-MG - 107010719628000021 MG 1.0701.07.196280-0/002(1) (TJ-MG) Data de publicação: 19/05/2009 Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO- REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DEVIDO PAGAMENTO DAS COMISSÕES PAGAS A MENOR E DA INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO PREVISTA PELO ART. 27 , J DA LEI 4.886 /65 - INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Faz jus a requerente ao pagamento das comissões de representação pagas a menor pela requerida quando esta…

Prevê o contrato de representação comercial vigente entre as partes em sua CLÁUSULA QUINTA – DA REMUNERAÇÃO DA REPRESENTANTE que: “Parágrafo décimo terceiro – Em casos especiais as comissões poderão ser negociadas de acordo com as condições de venda. Parágrafo décimo quarto - Fica permitido à empresa REPRESENTANTE, a seu exclusivo critério, renunciar, total ou parcialmente, de sua comissão devida, sendo descontado o percentual pela mesma indicada, do preço final a seus clientes. No…

Preliminares 1.1. Da incompetência absoluta do Foro A ação promovida pelo autor merece ser extinta sem o julgamento do mérito visto o Foro em que foi distribuída é absolutamente incompetente para julgar as ações oriundas da relação de trabalho, entendendo relação de trabalho qualquer tipo de contrato de prestação de serviços, prestada por pessoa física a pessoa jurídica. O autor em sua peça exordial afirma, em primeiro lugar, que fora contratado como “vendedor externo” da…

apresentar a presente AÇÃO DE COBRANÇA PARA RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO Em desfavor de XXXXXXXXX, xxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS Em meados do ano de 2008 a RÉ contratou a AUTORA para desempenhar os serviços de representação comercial de sua marca RESERVA/EVA nos estados do Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e…