Açao Cobrança Comissoes Representacao

Qual o aspecto estudado? Contrato de Representação Comercial, Lei 4886/65, Art. 1º. Indenização, Lei 4886/65, Art. 27 “j”, com redação determinada pela Lei 8420/92 Proibição de cláusula del credere (art. 43). Cláusula que tornaria o representante responsável pelo inadimplemento nos contratos por ele agenciados. Qual o Tribunal? Tribunal de Justiça de Santa Catarina Processo: 2012.050075-8 (Acórdão) Relator: Eduardo Mattos Gallo Júnior Origem: Chapecó Orgão Julgador: Câmara…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE REPRESENTACAO COMERCIAL Pelo presente instrumento particular em que são partes, de um lado, OFFICER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A, com sede na cidade de São Paulo inscrita no CNPJ/MF sob nº 71.702.716/0001-89, sediada na Avenida General Valdomiro de Lima, 833 – Jabaquara , denominada simplesmente de REPRESENTADA, e de outro lado, NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da Cédula de Identidade RG nº…

própria função jurisdicional concebida como fundamental função do estado. Imparcial o juiz deve ser com relação a ação, e assim relativamente ao direito e ao ato (demanda, exceção) de realizá-la, mas não com relação ao processo e, tanto menos, com respeito ao juízo, ou seja, à justiça da decisão. 2.2 Jurisprudência do Princípio do Dispositivo Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A…

dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor. Art. 1.366. Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante. Art. 1.368. O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e…

filiação do representante no CORE e emissão de documento fiscal válido (RPA ou Nota Fiscal) 2. BASES JURÍDICAS 2.1. LEGISLAÇÃO A atividade de representação comercial é regida pela Lei nº 4.886/65, alterada pela Lei nº 8.420/92 que, destacando-se os seguintes artigos: - DEFINIÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL: Art. 1º - Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, por conta de…

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL QUE FAZEM, pelo presente instrumento particular, passado nesta cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná: RAUL E BRENO DISTRIBUIDORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.765.968/0001-62, com sede na Via Marginal, BR 376, KM 157, nº 67, Parque Industrial Prefeito Hilton A. Mendes, na Cidade de Mandaguaçu, PR, neste ato representada por seu representante legal MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA BARBOSA, inscrito no CPF sob nº…

que antigamente era chamado de Governador de Rotaract. O Rotaract segue porém as divisões do Rotary, mesmo que seu distrito tenha um número pequeno de clubes de Rotaract e um grande número de clubes de Rotary, o distrito poderá ser dividido e a Representação Distrital deve seguir decisão. Centenário do Rotary No ano de 2005 o Rotary International completa 100 anos de fundação. Mais precisamente, no dia 23 de Fevereiro, data em que Paul Harris junto a seus companheiros fundaram o primeiro…

Antônio Macedo, nos autos da Ação de Indenização movida por KADRIA REPRESENTAÇÕES LTDA, representada por seu sócio proprietário CAIRO ALVES BORGES. Na decisão (fs. 243/249), o magistrado julgou parcialmente AC 244188 3 1 Figura 1: Quarta Câmara Cível - TJGO procedentes os pedidos da inicial e condenou a requerida ao pagamento da importância de R$ 21.125,36 (vinte e um mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), a título de restituição das comissões retidas, com…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO LIEGE PEGORARO O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EM FACE AO CONTRATO DE AGÊNCIA E FIGURA AFINS São Leopoldo 2007 LIEGE PEGORARO O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EM FACE AO CONTRATO DE AGÊNCIA E FIGURAS AFINS Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título…

1. Histórico A comissão já era utilizada na Idade Média para contornar certos inconvenientes do mandato, no comércio entre pessoas de diferentes praças. Ela permitia ao comitente as vantagens do mandato sem os inconvenientes de sua representação. Embora já existisse nessa época, ela só foi, de fato, impulsionada na metade do século XVI, para atender às necessidades do comércio com países longínquos. No Brasil, a comissão era disciplinada anteriormente no Código Comercial de 1850, em…