Ação Anulatória Processo Civil

AÇÃO RESCISÓRIA E MUDANÇAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Natárcia Sibele Pinto de Lima Elita Germano Néo Jhéssica Luara Alves de Lima RESUMO: Com as novas mudanças do Novo código de Processo Civil, nesse artigo foi abordado basicamente as mudanças da ação rescisória, houve acréscimos em artigos, os textos foram modificados para melhor entendimento, alguns ficaram mais enxutos e objetivos, também teve artigos retirados, essa mudança já havia sendo pedida há tempos, agora é aguardar para ver

ESTADO DE SÃO PAULO Ação... Processo... Tramite... LUCAS SILVA SANTOS,qualificação completa..., por seu advogado que esta subscreve nos autos da ação anulatória dos atos constitutivos da empresa que move em face de GERSON e CRISTINA igualmente qualificados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,não se conformando com a respeitável decisão de folhas... e com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil interpor AGRAVO DE…

invalidação, pronunciamento judicial em ação ordinária (NCC, art. 1.549; 1.559 1a. parte E 1.563). - A nulidade relativa do ato jurídico somente pode ser alegada pelos prejudicados com o ato ou seus representante (CC , 177), ao passo que, quanto aos casamentos anuláveis admite-se que terceiros promovam a ação ( CC/2002, art.1.552, II e III ). - As ações de anulação de casamento ( CC/2002, 1.550 ) estão sujeitas a um prazo decadencial que, no Atual Código Civil varia de 180 dias…

Galilhete Aluna: Ronise Klein Data: 07 de novembro de 2005. O INSTITUTO DA REVELIA NOS TÍTULOS DE CRÉDITO Jurisprudência: EMENTA: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ANULATÓRIA DE TÍTULO. REVELIA. CHEQUES. VALIDADE DOS TÍTULOS. Ação cautelar de sustação de protesto e anulatória de títulos de crédito. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Artigo 131 do CPC. Apreciação do…

OAB XV EXAME - PILARES Direito Tributário Josiane Miniardi Processo Tributário Antes de falarmos sobre processo tributário, vamos comentar sobre a instituição de tributos. A criação de tributos ocorrerá, via de regra, por meio de Lei Ordinária. No entanto, existem as exceções de tributos que poderão ser instituídos por meio de Lei Complementar (são eles: Contribuição Social Residual, Empréstimo Compulsório, Imposto sobre Grandes Fortunas e Imposto Residual). Ainda, de acordo com o artigo 62 § 2

biológico, registra como seu filho de companheira durante a vigência de união estável estabelece uma filiação sócio-afetiva que produz os mesmos efeitos que a adoção, ato irrevogável.AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E AÇÃO ANULATÓRIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO. O pai registral não pode interpor ação negatória de paternidade e não tem legitimidade para buscar a anulação do registro de nascimento, pois inexiste vício material ou formal a ensejar sua desconstituição.Embargos rejeitados, por…

Aluna: Cássia Bizarro Zandonai, do curso de Pós Graduação em Direito Imobiliário III – Univali. Prof. Mestre Carlos Gonçalves Disciplina de Processo Civil em Matéria Imobiliária Processo: 105180508509660011 MG 1.0518.05.085096-6/001(1) Relator(a): BITENCOURT MARCONDES Julgamento: 08/05/2008 Publicação: 04/06/2008 Ementa APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - ATO ANULÁVEL - PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO…

OLIVEIRA APELADO: REGINALDO APARECIDO VENTURINI ALEXANDRE AKIRA OCHIAI, todos qualificados nos autos de Apelação Civil, autos sobre citados, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor; EMBARGOS INFRINGENTES com fundamento no artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil, decorrente da existência de voto divergente no voto do acórdão de fls 08 e 09, prolatado no Recurso de Apelação julgada…

A Lei nº 6.830/80 além de cuidar sobre a dívida ativa, trata sobre a cobrança judicial, através da ação de execução fiscal, e por isso mesmo recebe o nome de “Lei de Execução Fiscal – LEF”. O art. 202 traz diversos requisitos a serem seguidos pelo fisco, no momento da inscrição em dívida ativa. A omissão a qualquer desses requisitos, é causa de nulidade da inscrição e até mesmo do processo de execução fiscal. Entretanto, a certidão de dívida ativa – CDA poderá ser substituída para…

sucessores, à sentença judicial, será nula pelas mesmas causas que acarretam nulidade da sentença emanada de órgão do Poder Judiciário, ressalvadas as diferenças entre a arbitragem e o processo judicial estatal. [81] A doutrina vem apontando, há muito, a existência de uma tendência em se utilizar, impropriamente, a ação anulatória de sentença arbitral como uma instância recursal e, assim, evitar os efeitos de decisão desfavorável aos interesses de uma das partes. Tal manobra representa…