Ação Anulatória Processo Civil

ato jurídico. É justamente as formalidades preliminares que tratam sobre o processo de habilitação perante o oficial do Registro Civil, com finalidade de constatar a inexistência de impedimentos matrimoniais, dar publicidade à pretensão dos nubentes mas também, e como principal foco deste trabalho, constatar a capacidade para o casamento. 1 Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ CAMPUS DE FLORIANO – Dra. JOSEFINA DEMES CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO – BLOCO X DISCIPLINA: PRÁTICA DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PROFESSORA MIRIAM NOLETO ALUNO: FRANCISCO JOSE SOUZA PRÁTICA TRIBUTÁRIA- 01 AÇÕES TRIBUTÁRIAS FLORIANO – PI JULHO DE 2014 TIPOS DE AÇÕES TRIBUTÁRIAS Nas ações tributárias, compõem a relação jurídica processual, de um lado a Fazenda Pública e do outro o contribuinte

em nome da patrona Dra. ..., inscrita na OAB/... nº ...(Procuração e Contrato Social em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 273, 282 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no artigo 38 da Lei 6.830 de 1980, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face da Fazenda do Município de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de…

jurídico para o direito não irá repercutir no ordenamento e não gerará discussão perante a ordem pública. Na órbita do Direito, o casamento, quanto aos seus vícios, é discutido sob dois aspectos: o de sua nulidade e anulabilidade. Para ambos os processos, doutrinadores têm refletido sobre sua importância, quanto à sua diferenciação e aplicação no ordenamento jurídico. Existe a possibilidade de o casamento portar vícios, seja maior ou de menor gravidade, o que levaria à sua nulidade ou…

RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. 1. Agravo retido não conhecido, eis que não reiterado em sede de apelação. Inteligência do art. 523, § 1°, do CPC. 2. Inexistindo demonstração do vício de consentimento quando do reconhecimento da paternidade efetuado por meio de acordo judicial nos autos da ação de…

Separação dos processos. Questões Prejudiciais. DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040 Título Causas modificadoras de competência. Separação dos processos. Questões Prejudiciais. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Causas modificadoras de competência. Separação dos processos. Questões Prejudiciais. Objetivos Após aprender os critérios de fixação de competência, o aluno aprenderá quais as causas modificadoras dessa competência, que determinará a reunião de…

corrupção passiva. Deve-se lembrar que o árbitro, para efeito da legislação penal, fica equiparado à funcionário público no exercício de suas funções ou em razão delas. Transitada em julgado a sentença condenatória, podem as partes prejudicadas ajuizar ação cível de indenização por perdas e danos contra o árbitro. A nulidade da sentença será requerida junto ao órgão do Poder Judiciário competente, seguindo o procedimento comum e dentro do prazo decadencial de 90 (noventa) dias após o…

brasileiro, estado civil, profissão, RG nº, inscrito no CPF/MF sob nº, residente na rua, no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc 1) e ao final assinado, com escritório profissional na rua, no, bairro, cidade, CEP, UF, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei nº 6.830/80 propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE…

vida, submetidos ao Tribunal do Júri, como também em causas criminais da competência do juiz singular. Segurança para nossos clientes, sempre com absoluto sigilo e discrição, é nossa filosofia. • Suporte técnico em Inquérito Policial; • Defesa em Ação Penal; • Requerimento para revogação ou relaxamento de prisão; • Impetração de Habeas Corpus; • Pedido de Liberdade Provisória; • Revisão Criminal; • Recursos em Geral; • Justiça Militar; • Pedido de Instauração de Queixa Crime;…

DIREITO DA 3° VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO (SCRP). PROCESSO Nº 048/2011 AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO, por seu Procurador, vem à presença de V. Exa., respeitosamente, nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ajuizada por MAURICIO JOSE DA SILVA CURY, apresentar, com fulcro no artigo 518 do Código de Processo Civil, suas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, requerendo sejam elas juntadas e…