Ação Anulatoria No Direito Tributario

MÓDULO II AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do credita configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce quando se tem uma incerteza com relação a uma relação

Data: 13/09/2014 SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual

1ª Avaliação de Desempenho Direito TRIBUTÁRIO III aplicação em 3 e 5 de abril de 2012 Turmas noturnas Direito UDF Responda somente a 10 (dez) questões, sorteadas na prova, em sala, utilizando sua própria redação, com lastro nos ensinamentos e debates específicos transmitidos em classe (excertos de “1000 Perguntas e Respostas de Direito Tributário” José Cretella Júnior e Neto - Forense). Cada questão valerá até 1 (um) ponto, caso seja respondida satisfatoriamente e por completo. ____

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento contra “lei em tese”? A ação…

DO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA QUE VERSE SOBRE CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. 1 - INTRODUÇÃO Trata o presente trabalho de estudo de caso prático elaborado pela CESPE/UNB, para prova discursiva para provimento de cargo de Juiz Substituto do TJ/CE, no qual visa-se discutir além de uma das questões propostas, que alternativas jurídicas seriam possível na defesa do interesse do contribuinte. A questão a ser enfrentada é “se o ajuizamento de ação anulatória de débito…

IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS 1 - NOÇÕES GERAIS Existem quatro ações básicas dos contribuintes no direito tributário, a saber: ação anulatória; ação de repetição de indébito; ação consignatória; ação declaratória. Essas são as quatro ações tradicionais do direito tributário. Normalmente, é no manuseio de uma delas que se ergue a advocacia tributária no interesse dos contribuintes. Além dessas, é comum vislumbrarmos no seio das lides tributárias a utilização do mandado…

Ação Anulatória AÇÃO ANULATÓRIA - Anular um ato da administração pública viciado, que impede/prejudica o administrado, assim, busca a liberdade à sujeição deste ato através da via judicial. - Rito comum, Ação Ordinária. Art. 585 §1º CPC e art. 38 LEF. - Finalidade: 1ª propiciar ao autor da ação que consiga o ato administrativo viciado seja anulado e 2ª decorrente da primeira, libertar o administrado da sujeição dos efeitos concretos do ato administrativo anulado. O ato que se pretende

Trabalho de Direito Tributário II Processo Judicial Fiscal Ação Anulatória O que é ação anulatória de débito fiscal? Observações: Ação anulatória em matéria tributária é uma modalidade processual antiexacional que sucede a constituição da obrigação tributária, e está prevista na Lei nº 6.830/80 em seu art 38. “A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Dayane Cristina de Lima Uberlândia / M.G. - 27/082015 QUESTÕES: 1) Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? No caso da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, proposta pelo art. 4° inciso 1° do…

PROCESSO TRIBUTÁRIO AÇÕES DE INICIATIVA DO SUJEITO PASSIVO: Execução fiscal Nesta ação a fazenda entra em juízo para cobrar, de maneira forçada o crédito tributário do contribuinte. Rege-se pela lei 6830/80 e de maneira subsidiária pelo CPC. Esta ação tem por objetivo exigir o cumprimento da obrigação tributária com base na certidão de dívida ativa (CDA). O contribuinte pode se defender por meio de exceção de pré- executividade e por meio de embargos à execução fiscal.…