Açao Trabalhista Pronta Rito Ordinario

jurisdição e através das formas do processo civil, penal ou trabalhista. O processo é necessariamente formal, porque suas formas constituem o modo pelo qual as partes têm a garantia de legalidade em imparcialidade no exercício da jurisdição [...] Mas isso toma tempo e tempo é inimigo da efetividade da função pacificadora. A permanência de situações indefinidas constitui [...] fator de angústia e infelicidade pessoal. O ideal seria a pronta solução dos conflitos, tão logo apresentados ao…

LAUDO TÉCNICO PERICIAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Processo CNJ 00001296-26.2012.503.0035 Reclamante: Aparecido José da Silva Reclamada: Inter Construtora e Incorporadora Rito Ordinário. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Perícia realizada no dia 11 de Julho de 2012, das 09:00 hs às 10:10 hs., com diligências nas dependências do complexo da reclamada, local de trabalho do reclamante. Acompanharam a perícia as seguintes pessoas que foram informantes:

jurídico divide-se em: Fato jurídico Fatos naturais Ordinários Extraordinários Atos jurídicos Ato lícito Ato ilícito Entende-se por fatos naturais aqueles que não dependem da vontade humana para acontecer, ou seja, são aqueles fatos alheios à vontade humana, ainda que de forma indireta. Assim se Jorge constrói uma casa para vender à Gabriela, mas a casa foi destruída por uma grande tempestade de granizo, esse é um evento natural, que não dependeu da ação de Jorge ou de Gabriela, mas…

isso é o Estado através do Poder Judiciário que é o responsável pelos processos. Se alguém violar o direito de outrem, nasce para este o direito de ação. Se o direito do trabalhador for violado, a reação dele é o ajuizamento da Reclamação Trabalhista. A Reclamação Trabalhista é ajuizada por intermédio de Petição (do latim petitum). O direito de ação consiste na utilização do processo para coagir a outra parte a fazer ou deixar de fazer algo. Quando alguém lesa ou ameaça lesar o…

competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCESSO COMUM.  Quando o direito do trabalho for omisso, ou inexistir norma processual trabalhista.  Desde que não seja incompatível com a CLT. Art. 769. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO A lei do trabalho tem efeito imediato Não retroage, mas quando entra em vigor já se aplica aos processos em curso. No espaço: As leis…

..................................................................... 2 1 - Princípios .............................................................................................................................. 2 2 - Solução dos Conflitos Trabalhistas:...................................................................................... 5 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO .................................................................................. 6 1- Varas: ......................

..................................................................... 2 1 - Princípios .............................................................................................................................. 2 2 - Solução dos Conflitos Trabalhistas:...................................................................................... 5 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO .................................................................................. 6 1- Varas: ......................

..................................................................... 2 1 - Princípios .............................................................................................................................. 2 2 - Solução dos Conflitos Trabalhistas:...................................................................................... 5 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO .................................................................................. 6 1- Varas: ......................

Universidade Paulista - UNIP Bacharelado em Ciências Jurídicas Jorge Nicola Junior O INSTITUTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS São Paulo – Brasil 2009 ‐ 1 ‐ Universidade Paulista - UNIP Bacharelado em Ciências Jurídicas Jorge Nicola Junior O INSTITUTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS Projeto de Pesquisa de Monografia apresentada como exigência parcial …

Introdução A CLT estabelece ritos especiais para três demandas específicas: a) Inquérito Judicial para Apuração de Falta grave: artigos 853 a 855 da CLT; somente essa é a que vamos estudar nesse trabalho. b) Dissídio Coletivo: artigos 856 a 871 e 873 a 875 da CLT; e, c) Ação de Cumprimento: artigos 872 da CLT e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista.…