Avisos

ao aviso prévio. Aviso prévio (Art. 487 e 488, da CLT) Comunicado feito pela empresa ao funcionário, ou vice-versa, por escrito e em três vias (uma do empregado). Esse aviso não pode ser assinado com data retroativa, ou seja, deve ser datado com o dia em que realmente ocorreu a notificação. O período de duração do aviso integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, como reajustes salarias, 13º salário, férias e indenizações. O aviso pode ser trabalhado ou indenizado: -…

de 2011 Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto…

- Tipo de Contrato 22 - Causa de Afastamento 23 - Remuneração Mês Anterior 24 - Data da Admissão 28-Pensão Alim. (%) (TRCT) 29 - Pensão Alim. (%) (Saque FGTS) 31 - Código Sindical 32 - CNPJ e Nome da Entidade Sindic al Laboral 25 - Data do Aviso Prévio 26 - Data do Afastamento 27 - Cód. Afastamento 30 - Categoria do Trabalhador DISCRIM INAÇÃO DASVERBAS RESCISÓRIAS VERBAS RESCISÓRIAS Rúbric a 50 - Saldo de Salár io Va lor / dias Rúbric a Va lor 51 - Com issões 53 - Adic.…

decorrentes da assistência da homologação. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL LEI 12.506 de 13/11/2011 NOTA TÉCNICA Nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE (encaminhada por meio do Memorando Circular SRT/MTE/nº 006/2012, de 07 de maio de 2012); Nota Técnica nº 35/2012/DMSC/GAB/SIT e Nota Técnica Conjunta SIT/SRT nº 01/2012 APLICAÇÃO SOMENTE É POSSÍVEL EM PROL DO EMPREGADO, NÃO SENDO APLICÁVEL AO EMPREGADOR. Ou seja, o acréscimo não se aplica ao aviso prévio dado no pedido de demissão,…

outras justas causas para demissão. Além da multa (40% dos depósitos feitos no FGTS), o empregado despedido imotivadamente terá direito a aviso prévio, 13º salário, férias vencidas, férias proporcionais e saldo de salários, podendo levantar o FGTS. A respeito do aviso prévio é de suma importância considerar o que estabelece a Súmula 276 do TST: “O aviso prévio é irrenunciável. A dispensa pelo empregador do seu cumprimento não o eximirá do pagamento, salvo se restar evidenciado que…

............................................................................................ 15 Solicitação de Verba ............................................................................................................................ 20 Aviso de Lançamento .......................................................................................................................... 21 Tesouraria................................................................................................

Rubricas: 1- Aviso Prévio Indenizado (API) = Salário ou Remuneração mensal. OBS.: A partir de 13/10/2011- Aviso Prévio Proporcional ao tempo de serviço ( acréscimo de 03 dias) por cada ano trabalhado na mesma empresa. 2- Saldo de Salário= Valor devido aos dias trabalhados no mês. 3- 13º Salário Proporcional= quantidade dos meses trabalhados no decorrer do ano. 4- 13º salário (Aviso Prévio Indenizado-API) = É a projeção de 1/12 (um doze avos) quando o aviso for indenizado. 5-

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................... 3 2. DESENVOLVIMENTO........................................................................... 3 3. Os tipos e características do Aviso Prévio..........................................4 3.1 Tipos ..................................................................................................... 4 3.2 Prazo......................................................................

MARTINS, Sergio Pinto. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Revista LTR, volume 76, nº 1, janeiro de 2012. O referido texto visa abordar 7º, inciso XXI da Constituição Federal, o qual estabelece que: “Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. Acontece que o inciso supracitado é uma norma…

sobre as mesmas e 13º. Caso não cumpra o aviso prévio, o mesmo deverá pagar indenização a empresa, salvo em casos de acordo. Empregador demite funcionário: Quando o contrato é por tempo determinado, o empregador paga uma indenização para o empregado, na demissão sem justa causa, mais os direitos, Tipos de demissão ou acordos: Demissão sem justa causa - demissão normal em que o empregado sai e pode pedir os seus direitos. Trabalhador tem direito a: aviso prévio, saldo do salário,…