Aviso Previo Nova Lei

sua advogada constituída _________________, com escritório na _____________________, que esta subscreve instrumento de procuração acostado - doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO pelo rito ordinário (artigo 39 da Lei nº 4.886/65) em face de ______________________, CNPJ/MF n.° ____________________, com sede na ____________________, __________________, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que a seguir passa a expor: O Requerente é representante…

contrato de trabalho. Bom estudo a mim e a você! GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) Vamos juntos estudar os aspectos pertinentes à teoria e à prática quanto ao 13º Salário (Gratificação Natalina) levando em consideração as seguintes bases legais: Lei Nº. 4.090, de 13/07/1962 (DOU-I DE 26/07/1962) (BRASIL, 1962). É devida pelo empregador, no mês de dezembro, a gratificação salarial a todos os empregados (urbano, rural, doméstico, avulso, e temporário) independente do salário a que…

INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordado sobre a empregada gestante e as leis que se aplicam a elas. A estabilidade da empregada gestante nasce do resultado do exame de gravidez, independente da comunicação ao empregador. A partir daí surge diversas dúvidas em relação aos direitos desta empregada, colocando em “saia justa” muitos empregadores que não sabendo o que fazer muitas vezes acabam agindo de maneira errada, e mais tarde acabam tendo que resolver seu problema diante de um…

na prática da folha de pagamento, entre elas pode-se citar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); as Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos; os princípios do direito do trabalho; as jurisprudências, entre outras. A seguir são descritas algumas fontes e seus conceitos: A Consolidação das Leis do Trabalho, imposta pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, é como se fosse um manual que dita na forma de lei o que pode ser feito ou não na prática que envolve o trabalho dos…

XXXXXXXXXXXXX, pelos motivos que passa a expor: I-)PRELIMINARMENTE a-) DA JUSTIÇA GRATUÍTA Requer-se seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, por não possuir a Requerente renda suficiente para prover as despesas judiciais, com base na Lei 1.060/50, tanto que o salário aferido pelo mesmo durante seu pacto laboral era de R$ 798,60, o que comprova as condições financeiras da reclamante. Ademais a mesma teve rescindido seu contrato de trabalho sem receber nenhuma verba…

Pinto Martins (2008, p. 401) entende que: é a impossibilidade temporária da dispensa do empregado; Empregado Conforme artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho: toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário; Empregador Segundo artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho: a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação…

enriquecido com as oportunidades de melhorias sugeridas pelos participantes. Além disso, o direito trabalhista é bastante extensa e é um ramo do direito em evolução, necessitando de acompanhamento constante. Em razão da nova legislação em vigor, especialmente a lei nº 12.506/2011, do Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço, destaca-se a relevância deste trabalho para os dirigentes sindicais, agentes homologadores e trabalhadores que terão garantidos os seus direitos. Por fim,…

consideram determinado aspecto relacionado à demissão. Após essa verificação fazer a planilha de previsão dos cálculos trabalhistas de direito do funcionário. As informações que devem consta nessa planilha são as seguintes:  Data de inicio e fim do aviso prévio;  Tempo de trabalho;  Quantidade de dias que ira receber na rescisão;  Meses de férias proporcionais ou vencidas;  Meses de 13° salário;  Valores depositados no FGTS;  Previsão de valores do GRRF; Com a planilha…

FORTALEZA-CEARÁ RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MARIA OZANI FERREIRA, brasileira, solteira, operadora de telemarketing, portadora do RG 00000000 SSP-CE, inscrito no CPF sob o n° 000000000, residente e domiciliada a Rua Miguel Tavares, n°6, Cidade Nova, Maracanaú-CE, vem, por intermédio de seus patronos abaixo-assinados, perante V. Exa., propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da Pinheiros Telemarketing LTDA, com CNPJ de n° 167531920001-47, localizado à Rua Pinto Madeira n°…

..... 17 3.3 – Dispensa Injustificada na Suspensão ou Interrupção ................................... 18 4 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ........................................................................... 19 4.1 Estabilidades previstas em lei .......................................................................... 19 a) CIPA ........................................................................................................ 19 b) Gestante ........................................