Avaliação Estudos Disciplinares Iii

MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (MAPPAD/PM) BELO HORIZONTE 2002 COMANDO-GERAL RESOLUÇÃO No 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002. Aprova o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais (MAPPAD/PM), para primeira edição. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas nos incisos VI e XI do artigo 6o do…

Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 1 TEMA Controle Administrativo ESTRUTURA DO CONTEÚDO Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus.…

efetivo, a pedido do servidor ou de ofício. B) Por demissão do servidor mediante processo administrativo disciplinar onde lhe seja assegurada ampla defesa. C) Pela condenação do servidor em sentença penal de reclusão em regime fechado. D) Pela aposentadoria. E) Pelo falecimento do ocupante do cargo. QUESTÃO 26 Na apuração das infrações regimentares, em processo administrativo disciplinar, a penalidade de demissão do serviço público será aplicada nos casos em que se configurar no…

relações laborais norteadas também pela CLT. C) Os órgãos da administração direta têm de observar unicamente o regime estatutário, no qual constam todos os requisitos necessários para investidura, remuneração, promoção, aplicação de sanções disciplinares, entre outros. D) A Lei n.º 8.112/1990 é aplicável tanto aos servidores da administração direta quanto aos empregados das empresas públicas. Estão sujeitos ao regime geral das empresas privadas apenas os servidores das sociedades…

Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. Esta Lei institui o Código…

norteadores do Direito Ambiental e os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988;  Competência constitucional ambiental;  Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6. 938/81 e poder de polícia ambiental.  Licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental. Revisão das aulas 1 a 5 DIREITO AMBIENTAL MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL Os problemas ambientais que assolam a sociedade nos dias de hoje estão diretamente relacionados a uma economia capitalista, centrada…

em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração. Art. 8º – São requisitos básicos para investidura em cargo público: I – nacionalidade brasileira; II – gozo dos direitos políticos; III – quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – nível de escolaridade ou habilitação legal exigida para o exercício do cargo; V – idade mínima de 18 anos; VI – aptidão física e mental. § 1º – As atribuições do cargo podem…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MARINA SILVA ABRANTES POÇOS DE CALDAS-MG 2010MARINA SILVA ABRANTES O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato…

meio ambiente visa dar efetividade ao princípio matriz contido no art. 225, caput, da CF, consubstanciado no direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além da PNMA, há outras que foram sendo criadas, na esfera nacional, para disciplinar a utilização de determinados recursos ambientais, quais sejam: Política Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97); Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99); Política ou sistema Nacional Unidade…

VILSON RENATO TORQUATO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA: Item. 20 do anexo I “Trabalhar Mal intencionalmente ou por falta de atenção, qualquer serviço ou instrução”. Negação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade JOINVILLE 2013 VILSON RENATO TORQUATO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA: Item. 20 do anexo I “Trabalhar Mal intencionalmente ou por falta de atenção, qualquer…