Avaliação Direito Privado

A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COMO INSTRUMENTO JURÍDICO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA LOCAL1 Márcia Rosa de Lima2 1. Introdução. 2. Instrumentos Jurídicos de utilização dos bens públicos.3. Instrumentos Jurídicos de Defesa. 4. Conclusão. 1. Introdução. Este trabalho pretende abordar a concessão de direito real de uso e outros instrumentos jurídicos que o Poder Público Municipal pode utilizar, disponibilizando a posse de bens públicos imóveis a…

O clientelismo e a má gestão pública afastam uma grande parcela da população, pois as políticas, serviços públicos e direitos sob esses efeitos não são produzidos ou assegurados de uma forma universalista e impessoal, mas sim privilegiando determinadas pessoas ou grupos. O poder público ao favorecer determinados grupos ou pessoas enfraquece as instituições, gerando a falta de identificação e de credibilidade com essas do restante da população e, por conseguinte a falta de interesse na…

contábil visam fundamentar as conclusões que serão levadas ao laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil, e abrangem, total ou parcialmente, segundo a natureza e a complexidade da matéria, exame, vistoria, indagação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação. Cada um deles será abordado individualmente, visando esclarecer sua aplicação prática na execução dos trabalhos de natureza pericial, procurando sempre que possível, trazer exemplos práticos presentes no dia a dia…

Vistoria: É um exame pericial, mas distingue-se dele pela origem e por seus efeitos. Por ela se confirmam estados e situações alegadas por interessados, parar e clamar direitos defender-se de acusações, justificar e comprovar atos e, em oposição, por aqueles que sustentam obrigações de terceiros, acusam ou pretendem garantir seus direitos. Indagação: É o ato pericial de se obter testemunho pessoal de quem tem conhecimento de atos e fatos pertinentes à matéria.…

Avaliação On-Line Avaliação: AV2 - 2012.1 - GESTÃO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - CCE0216 Disciplina: CCE0216 - GESTÃO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Tipo de Avaliação: AV2 Aluno: 201002074959 - APARECIDA NAZARÉ DA SILVA FERREIRA Nota da Prova: 6.5 Nota do Trabalho: Nota da Participação: Total: 6,5 Prova On-Line Questão: 1 (172076) As agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites…

AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL E DA APRENDIZAGEM A PRÁTICA DOCENTE NO CÁRCERE PRIVADO DE UMA INSTITUIÇÃO PRISIONAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTRODUÇÃO A avaliação institucional deve ser compreendida como uma construção coletiva, onde todos os envolvidos na instituição participam efetivamente da sua elaboração, diagnóstico e aplicação, esta deve estar centrada nos fins, no que diz respeito aos princípios e objetivos da instituição atendendo toda a sua globalidade e totalidade, pois desta…

recursos financeiros e administrar bens, equipamentos e pessoal do estado, através da Lei Federal n 9.637/98. Que assim estabelece em seu artigo 1°: Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.…

do Estado” (MEIRELLES, 319). De forma objetiva, José Cretella Júnior, define serviço público como sendo: “Toda a atividade que o Estado exerce direta ou indiretamente para a satisfação das necessidades públicas mediante procedimento típico do direito público” (JÚNIOR, 55-60). Já Maria Silvia Zanella Di Pietro, considera serviço público como: “Toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com objetivo de…

FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Sumário LEGISLAÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 1988 - (Excertos) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo…

relações entre Estado e Sociedade. Contextualize a categoria liberdade enquanto liberdade negativa e positiva nos períodos históricos abordados. R: Trata-se da chamada liberdade negativa, porque negam a intervenção do Estado nos assuntos privados. Já os direitos sociais, por se regerem pelo princípio da igualdade e da justiça social, pressupõem uma postura ativa e positiva do Estado, que consiste em prover e fazer o que for devido ao cidadão, o que podemos chamar de liberdade positiva. 2- Após