Organização Social

1 Organização Social (OS)

É um modelo de organização pública não estatal constituída pelas associações civis sem fins lucrativos, que não são propriedade de nenhum indivíduo ou grupo e estão orientadas diretamente para o atendimento do interesse público.
Essa organização é sustentada por meio de contrato de gestão. Uma vez qualificadas, as Organizações Sociais (OS), objetivam ser um modelo de parceria entre Estado e sociedade, habilitam-se a receber recursos financeiros e administrar bens, equipamentos e pessoal do estado, através da Lei Federal n 9.637/98. Que assim estabelece em seu artigo 1°:
Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
Para obter essa qualificação as entidades privadas devem observar os requisitos estabelecidos na Lei n°9.637/98 no seu artigo 2°, a seguir transcrito:
Art.2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:
I-comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;