Avaliação Direito Privado

tanto públicos como privados. Se privados, as partes que o escolhiam, não cabia apelação das decisões. Caso fosse público, seria escolhido por sorteio e caberia apelação da sentença. Em Roma, a arbitragem era uma forma de resolver litígios longe de Roma. A arbitragem é usada para solucionar litígios de ordem econômica, quando há um contrato. Diz o art. 1º da Lei 9.307/96, que “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para diminuir litígios relativos a direitos…

DIREITO ADMINISTRATIVO Se assemelha com o Direito Constitucional, tendo em vista que ambos possuem, como objeto de estudo, o Estado. No entanto, se difere do mesmo porque aquele se preocupa com a forma estática do Estado, enquanto que o Direito Administrativo se preocupa com a forma dinâmica. O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público (possui normas de ordem pública, ou seja, obrigatórias. E estas, necessariamente, também são aplicadas no Direito Privado), nele estudamos a relação

Petrúcia da Costa P. Souto2 RESUMO Dentro do elenco de direitos sociais, apresenta-se a saúde como, quiçá, o mais importante desse grupo, em razão de sua inerente relação com o direito à vida, pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos, assim ser inconcebível a realização do bem-estar da pessoa humana sem sua concretização. Como será analisado, desde de sua origem, o Estado brasileiro

Observação sobre a função do profissional do direito e a relação entre o direito e as outras ciências sociais A. Introdução O Direito, como se sabe, é o contexto inescapável em que todos vivemos. O Direito é a criação de seres humanos ajustando-se a suas próprias naturezas e ás condições de seu ambiente. Ele não tem uma tendência inata a se tornar perfeito. Estando o direito envolvido em todas as relações sociais, ele é, em certo sentido, um elemento de todas as outras ciências…

Terceiro Setor hoje no Brasil. A população jovem foi o segmento priorizado. O Terceiro Setor hoje no Brasil Equipe Editorial O Terceiro Setor é constituído por organizações privadas sem fins lucrativos que geram bens, serviços públicos e privados. Todas elas têm como objetivo o desenvolvimento político, econômico, social e cultural no meio em que atuam. Exemplos de organizações do Terceiro Setor são as organizações não governamentais (ONGs), as associações e fundações. - O…

Funções do Direito Ordenadora (mais importante): o objectivo do Direito é regular e ordenar. Tem a característica da coercibilidade. Olha o homem como ele é. possibilidade de se fazer observar pela força Educativa e Conformadora: instrumento para educar as pessoas. Molda a sociedade num certo sentido. Olha o homem como ele deve ser. Ex. Lei do aborto; casamento entre pessoas do mesmo sexo. Nos ramos científico e tecnológicos, a lei é criada depois das descobertas (ex.…

Saúde Pública O sistema de saúde brasileiro pode ser descrito, em linhas gerais, pelo convívio de um sistema de saúde público e um mercado privado de saúde. O sistema de saúde público pode ser resumido na figura do Sistema Único de Saúde (SUS), que se caracteriza por possuir uma oferta insuficiente de bens de saúde para a população, ou seja, por possuir um tamanho pequeno em relação à demanda existente no mercado, conforme apontam Farias e Melamed (2003). A oferta insuficiente de bens…

estudos para fundamentar as definições adotadas por este trabalho, sendo que a classificação será observando os modelos de gestão e a fonte de financiamento de cada modelo de televisão. Assim, considera-se que o canal pode ser público, estatal ou privado. Para a classificação foram observados os conceitos estabelecidos nas obras de Rincón (2002), Scorsim (2009) e de Bolaño e Brittos (2008). A televisão pública é o setor público não-estatal de radiodifusão, ou seja, pertence à esfera…

Contábeis DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Trabalho de Atividade Prática Supervisionada do 4º semestre do curso de ciências contábeis da Universidade Anhanguera – Uniderp como requisito de aprendizagem e avaliação da matéria de Direito Empresarial e Tributário aplicada sob a orientação do tutor presencial. Trabalho de Atividade Prática Supervisionada do 4º semestre do curso de ciências contábeis da Universidade Anhanguera – Uniderp como requisito de aprendizagem e avaliação da matéria de

CASO CONCRETO 1 Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo Profa. Edna Raquel Hogemann O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc., em uma palavra, todo tipo de direito. Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina um anúncio em que põe…