Avaliação Judicial De Bens Imóveis

PERICIAIS DE AVALIACÃO DE IMÓVEIS 2. CONCEITO O laudo de avaliação de imóveis, efetua sempre alguma espécie de comparação com outros imóveis para obter uma conclusão a respeito da venda ou locação do imóvel objeto da avaliação (imóvel avaliando). Essa comparação pode ser feita diretamente ou indiretamente, dependendo da quantidade de imóveis na região disponíveis para venda ou locação similares ao imóvel avaliando. Existindo imóveis…

Penal “Medidas Assecuratórias”, encontramos um conjunto de medidas cautelares reais, na medida em que buscam a tutela do processo (assegurando a prova) e, ainda, desempenham uma importante função de tutela do interesse econômico da vítima, resguardando bens para uma futura ação ex delicti, e também do estado, no que se refere à garantia do pagamento da pena pecuniária e custas processuais. É evidente, portanto, o seu caráter cautelar. No mesmo sentido leciona Guilherme de Souza Nucci2,…

A avaliação da propriedade imobiliária visa a estimar o seu valor e, pode ter entre outros fins, a partilha dos bens de uma herança, a compra ou venda de imóveis, o financiamento hipotecário na compra ou construção de um imóvel, o estudo económico e financeiro de um projecto de investimento, o cálculo de indenização por expropriação, a determinação do valor para efeitos fiscais etc. As avaliações de imóveis são executadas normalmente por profissionais com nível superior e que actuam no…

já fixada em liquidação não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614,II,da CLT, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. As penalidades devem, de fato, ser interpretadas restritivamente, entretanto, se adotar o entendimento de aplicação restritiva, nenhuma penalidade poderia ser aplicada no processo de trabalho, como litigância de má fé, de multa em…

------------------------------------------------- | REGISTRO DE IMÓVEIS O Registro Imobiliário é regulado pela Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e sua atividade está subordinada às Normas de Serviços Extrajudiciais, editadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Sua função é, principalmente, o de registrar todos os títulos, entre os quais os judiciais, que formalizam a aquisição ou oneração da…

SEMINÁRIO I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Leitura obrigatória: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2013 – Segunda Parte, Capítulo 3, itens 3.1 (Regra-matriz de incidência) e 3.2 (Para uma síntese da regra-matriz de incidência). BRAGHETTA, Daniela de Andrade. ITBI e ITCMD – estudo das regras-matrizes de incidência. In:…

BENS PÚBLICOS 1. Conceito: “Conjunto de bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público (União, Distrito Federal, Estados e Municípios, autarquias e fundações públicas), assim como os que estejam destinados à prestação de serviços públicos, equiparando-se a estes o conjunto de bens formadores do patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) criadas pelas entidades estatais, quando prestadoras de serviços públicos

gerando a norma. d)Para auferir o real valor de um bem a ser avaliado é imprescindível que se adquira a NBR 13.142 e a NBR 10.582. e)O corpo técnico da Escola de Engenharia de São Paulo elaborou as primeiras normas técnicas intituladas engenharia de avaliações. Com o tempo sucedem-se outras normas e procedimentos para engenharia de avaliações , sendo que em 1977 surge a primeira norma brasileira para a avaliação de imóveis urbanos, a NBR 5676 (NB502) da ABNT. 2…

Procedimento da Execução do Título Extra-Judicial (Lei 11382) - Proposição do Processo de Execução O artigo 632 na nova redação da Lei 11.652 estabelece que o executado será citado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. Então, o juiz ao despachar a petição inicial da execução ele deve verificar se o título executivo preenche os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade. Em caso positivo ele deve determinar a citação do executado para em três dias efetuar o…

EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA SOBRE O FALIDO A decretação da falência projeta vários efeitos sobre o falido e seus bens. Nos manuais de D. Falimentar vamos encontrar um número maior de efeitos, aqui só falaremos sobre os principais. O primeiro deles é a chamada interdição empresarial. A interdição significa a inabilitação para o exercício do ofício de empresário. Algumas profissões precisam de habilitação para serem exercidas, por exemplo, motorista, advogado, médico. A profissão de