Avaliação Incapacidade Laborativa

tratamento e indenizadas as seqüelas; Assistência Médica – corresponde aos segurados que receberam apenas atendimentos médicos para sua recuperação para o exercício da atividade laborativa;  Incapacidade Temporária – compreende os segurados que ficaram temporariamente incapacitados para o exercício de sua atividade laborativa em função de acidente ou doenças do trabalho. Durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento da atividade, caberá à empresa pagar ao segurado…

Aspectos legais da Aposentadoria por Invalidez A aposentadoria por invalidez consiste em um benefício de natureza previdenciária devido ao segurado que for considerado totalmente incapaz e insusceptível de recuperação para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a sua subsistência. Para ter direito ao benefício são exigidas 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese do art. 26 da Lei 8.213 de 1991, que independe de carência, ou seja, nas hipóteses de…

previdência social, encontra-se o evento decorrente a invalidez, tradicionalmente protegido pelo pagamento da aposentadoria, partindo do pressuposto que sua ocorrência compromete a condição de subsistência do trabalhador e seus dependentes, em razão da incapacidade para o trabalho realizar qualquer atividade que garanta o seu sustento. 3. Aposentadoria por Invalidez A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem…

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.…

histórico de créditos e as comunicações de decisão emitidas pelo INSS, todos anexos. Todavia, seu benefício, a partir da data de 06/11/2013, fora cessado, sob a alegação de que não foi constatado em exame realizado pela perícia médica do INSS, incapacidade para o trabalho e para sua atividade habitual (Comunicação de decisão emitida em 17/01/2014, anexa). Ocorre que os problemas do Autor ainda persistem, necessitando do afastamento temporário de suas atividades, conforme se…

da negativa da seguradora em pagar a indenização contratada no importe de R$, a título de invalidez permanente decorrente de acidente. 1.2. O apelante instruiu o pleito administrativo com todos os documentos pertinentes para comprovar a incapacidade laborativa perante a seguradora. 1.3. Entretanto, mesmo diante de toda documentação acostada, a apelada subordinou o apelante a interpor a presente ação, ante a omissão no pagamento do valor a que faz jus. 1.4. Diante do ingresso da ação…

do posto de trabalho, fazem emanar a percepção do beneplácito previdenciário. Com a alta médica e o perecimento do benefício, é iniludível que o contrato laboral voltará a produzir seus efeitos regulares, dentre os quais, o retorno ás atividades laborativas e a consequente a obrigação remuneratória. Entretanto, o que vem ocorrendo é a alta médica por parte da Autarquia Previdenciária que considera o obreiro APTO ao retorno ao trabalho, sendo que, todavia, a empregadora considera o…

exercidas na última empresa que laborou até fevereiro de 2012. Tendo em vista os problemas físicos de que o Autor é portador, bem como as dificuldades que possui em exercer atividade remunerada, por não possuir condições de exercer atividade laborativa suscetível a garantir seu sustento e sobrevivência, requereu em 10/03/2012 perante a autarquia federal demandada, o benefício Auxílio-doença previdenciário, espécie 31, NB 5506167195, o que foi concedido o início de seu pagamento em…

da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0000365-82.2014.5.05.0492 RTOrd, que promove contra a ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE UNA, tendo sido intimado via sistema para, no prazo comum de 10 dias, querendo, apresentar quesitos para perícia médica por incapacidade laborativa e indicar assistente técnico, vem, tempestivamente, apresentar os seus QUESITOS, abaixo relacionados, deixando, em face de impossibilidade econômica, de indicar assistente técnico. Q U E S I T O S 01. Diga, o Senhor Perito,…

estabelecimento do nexo causal em doenças ocupacionais. 01) Critério legal 02) Critério técnico-científico 03) Critério de intensidade e tempo de exposição 04) Critério de tempo de latência 05) Critério de condições pregressas 06) Critério de incapacidade laboral 07) Critério de afastamento do risco 08) Critério de coerência clinica 09) Critério temporal 10) Critério de exclusão de outras causas 01) Critério legal A lei 8213/91 em seu artigo 20 que define doenças…