Av 2 Direito Publico E Privado

único do referido artigo, irá tratar da organização judiciária dos territórios federais (caso esses venham a existir, já que foram extintos com o advento da Constituição Federal outorgada em 1988, porém podendo ainda ser criados – ver art. 18, §§ 2° e 3° e art. 33 caput CF/88), conforme redação dada pelo art. 110 parágrafo único, que profere: “ Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da…

Av 1 - Noções de Direito / Introdução ao Direito Público e Privado Questão 1: A Constituição Federal, em seu artigo primeiro, estatui que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando como forma de estado: 1 - A República. 2 - A Federação. 3 - O presidencialismo. 4 - A monarquia. 5 - O parlamentarismo. Questão 2: Qual é o ramo do direito que se preocupa

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO Núcleo Especializado de Direitos Humanos e Cidadania Av. Liberdade, 32 – São Paulo – CEP 01502 - 000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por força das atribuições previstas no artigo 5º, III e VI, letra “g”, da Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, pelos Defensores Públicos que esta subscrevem, vem, fundamentada nos…

PASSO FUNDO 1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta lei institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI - do Município de Passo Fundo. Art. 2° O PDDI é o principal instrumento da política de desenvolvimento municipal de Passo Fundo, de observância obrigatória a todos os agentes públicos e privados que atuam no Município. Parágrafo único. A legislação orçamentária deverá incorporar as normas definidas neste Plano Diretor. Art. 3° Este PDDI se fundamenta nas seguintes

Lei Orgânica do Município de Mossoró, institui o Plano Diretor de Mossoró. Art. 2º. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de expansão urbana e desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental, determinante para os agentes públicos e privados que atuam no Município. § 1º. O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as diretrizes e prioridades nele…

EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA/RJ SOLANGE MARIA SOARES, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 688495 SSP e inscrita no CPF/MF sob o nº 661.212.487-34, residente e domiciliada na rua “R”, nº 414, Q25, Praia Grande, neste município, vem, por este órgão de Defensoria Pública do Estado, com fundamento no artigo 5º inciso XXIII da invocada Constituição Federal e nos artigos 1.238 e 1.241, caput e parágrafo único do…

DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO NOÇÕES PRELIMINARES , NOÇÕES PRELIMINARES DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO (Obra premiada e approvada pela Resolução Imperial de 9 de Fevereiro de 1861 para uso das aulas das Faculdades de Direito do Recife e S. Paulo) DR. ANTONIO JOAQUIM RIBAS RIO DE JANEIRO F. L. PINTO & C, LIVREIROS-EDITORES 87 Rua do Ouvidor 1866 87 ADVERTÊNCIA Reputar-se-hão contrafeitos, e portanto sujeitos ás penas do art. 261 do Codigo Criminal, todos os…

matriculado, com a anuência do Instituto. Av. João de Camargo, 510 - Tel. 55 (35) 3471-9200 (DDR) - Fax: 55 (35) 3471-9314 - Cx. Postal 05 - CEP 37540-000 - Santa Rita do Sapucaí - MG - Brasil www.inatel.br e-mail: informa@inatel.br 1  As orientações necessárias para os Estudantes com relação a :  Matrícula na disciplina Estágio Supervisionado  Confecção dos relatórios parciais e do relatório final do Estágio Supervisionado. Av. João de Camargo, 510 - Tel. 55 (35)…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA MMª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO/PE JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 12, § 2O DA LEI Nº 10.257/2001) AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO ARIADNE MACIEL NETTO, brasileira, divorciada, servidora publica, portador(a) do RG nº. 2494310 SSP/PE, inscrito(a) no CPF/MF sob nº 454.784.904-82, residente e domiciliado(a) a rua. Bernardo V. Melo nº 4702, apto 2102, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, por seu advogado…

O DO DIREITO Rizzatto Nunes Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Mestre e Doutor em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Livre-docente em Direito do Consumidor pela mesma Universidade. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da UNIMES/Santos. Titular da Cadeira de Direito do Consumidor na UNIMES/Santos. Professor nas cadeiras de Direito do Consumidor, Introdução ao Estudo do…