USUCAPI O EXTRAORDIN RIO Solange Soares

EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA/RJ

SOLANGE MARIA SOARES, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 688495 SSP e inscrita no CPF/MF sob o nº 661.212.487-34, residente e domiciliada na rua “R”, nº 414, Q25, Praia Grande, neste município, vem, por este órgão de Defensoria Pública do Estado, com fundamento no artigo 5º inciso XXIII da invocada Constituição Federal e nos artigos 1.238 e 1.241, caput e parágrafo único do novel Código Civil, vem postular a tutela jurisdicional através desta

AÇÃO DECLARATÓRIA DE AQUISIÇÃO
DA PROPRIEDADE IMÓVEL
MEDIANTE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

do bem imóvel designado por lote de terreno nº 414-F da Quadra 25 do loteamento denominado “Vila Balneária Praia Grande”, em sua dimensão de 525.00m2, situado na Av. “N”, Quadra 25, neste município de Mangaratiba/RJ, sendo objeto de transcrição sob nº de ordem 16, às fls. 19 do Livro 8/A do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição desta Comarca, onde se acha transcrito em nome de NAZIRA SIMÕES DIAB e outros (certidão de ônus reais em anexo), pessoas naturais cujo domicílio civil em comum é desconhecido, assim como ignorado o lugar em que se encontram, o que a parte autora ora afirma, sob as penas da lei, para os fins do disposto no artigo 232 inciso I do Código de Ritos, aduzindo-se as seguintes razões:

I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente afirma, sob as penas da lei, ser juridicamente necessitada nos termos do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1060/50, com suas posteriores alterações, não possuindo condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família, fazendo jus ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, o que desde já requer, indicando a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro para patrocinar seus interesses.

II – DOS FATOS:

A Postulante tem a posse mansa e de boa-fé, ininterrupta e sem oposição, com plenitude e exclusividade, sobre o bem