Aprendizado

Art. 2º - A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá a conta do Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2011, do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 21 de dezembro de 2012; 124º da Proclamação da República. Decreto nº 33.639 de 21 de dezembro de 2012 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIG NADA NO VIGENTE ORÇAMENTO O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe João Pessoa - Sábado, 22 de Dezembro de 2012 2 Decreto nº 33.641 de 21 de dezembro de 2012 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIG NADAS NO VIG ENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 6º , inciso II, da Lei nº 9.658, de 06 de janeiro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAG/4170/2012, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 790.527,43 (setecentos e noventa mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias na forma abaixo discriminadas: 21.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 21.901 - FUNDO…