Auxilios De Estado De Natureza Fiscal

Social atuar no pólo passivo a sua competência será determinada segundo a natureza comum, acidentária ou assistencial do benefício e ainda levará em consideração a questão do valor da causa que decidirá se a demanda será ajuizada perante os Juizados Especiais Federais. Nas ações que buscam a concessão/revisão de benefícios previdenciários como aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, pensão por morte, auxílio doença, dentre outros benefícios que não estejam…

Conselho Nacional de Assistência Social, o ministério da Saúde entre vários outros. 4. Natureza Jurídica do Direito da Seguridade Social A Lei é que determina quais são os direitos e obrigações referentes a Seguridade Social. A Natureza jurídica da seguridade social é publicista, decorrente da lei, e não da vontade das partes. Tem portanto cunho publicístico, envolvendo o contribuinte, o beneficiário e o Estado, que arrecada as contribuições, paga os benefícios, e presta os…

Criciúma, 26/04/2014 Política de Seguridade Social Os tributos são receitas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (Poder Tributar), mas controlado por normas de direito publico que formam o direito tributário. O tributo é caracterizado como uma obrigação de contribuir imposta á pessoas físicas e jurídicas de recolher valores ao estado ou entidades,criada por lei e da natureza não sanciona tória, criada compulsoriamente, ou seja, não depende…

DECRETO 3.048.99 EMPREGADOS a) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação, inclusive como diretor empregado; b) Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço ou de outras empresas, na forma da…

Definição de empresa formal e informal Empresa formal é aquela que cumpre com as obrigações legais e fiscais, ou seja, recolhe impostos e estão sob regulamentação. De acordo com o IBGE, empresa informal é aquela que não possui sistema de contas claramente separados das contas da f amília e funciona a margem da formalidade, por não emitirem notas fiscais declaradas, não pagarem impostos ao governo e não terem funcionários registrados. A…

SOCIAL ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações,…

PREVIDÊNCIA SOCIAL: requisitos para a aposentadoria por idade rural. Danyele Silva dos Santos1 RESUMO Todo trabalhador tem direito a receber do Estado proteção de situações como doença, velhice e desemprego, para si mesmo e para sua família, independente de qual for sua atividade laborativa. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 igualou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ampliando, assim, a aplicação da Seguridade Social a todo trabalhador…

1.1. Saúde A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196 da Constituição Federal). A Constituição Federal de 1988 previu a criação de um Sistema Único de Saúde (SUS). Busca-se, assim, uma ação conjunta entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 194, “caput”

Estadual – DEAGE Divisão de Auditoria das Contas do Governo do Estado I – DICOG I Processo 02507/10 Entidade Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba Gestor Arthur Paredes Cunha Lima Assunto Prestação de Contas Anual Exercício Exercício de 2009 RELATÓRIO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 1. OBJETIVO: Analisar aspectos do desempenho contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, a partir da documentação…

CÍVEL DA COMARCA DE. NOME, brasileiro, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG n.º, inscrito no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliado na..., por suas advogadas ao final firmadas, com endereço profissional na ..., onde recebem avisos e intimações, vem, a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado, na comarca de São…