Trabalhador ganha com horario flexivel

DECRETO 3.048.99

EMPREGADOS

a) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação, inclusive como diretor empregado;

b) Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço ou de outras empresas, na forma da legislação própria;

c) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;

d) Brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direitos públicos internos;

e) Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

f) O brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por próprio de previdência social;

g) O brasileiro civil que presta serviços á União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá