Auxilios De Estado De Natureza Fiscal

jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se para efeito, contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público'. Neste sentido podemos observar que a NBC T 16.1 inovou ao trazer o conceito de Entidade do Setor Público. Esta inovação deve-se ao fato de que as entidades privadas também podem ser consideradas…

curso de Direito - Cadeira de Direito da Seguridade Social. Orientadora: Profª. Eliana Maria de Senna do Nascimento SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 Capítulo 1 SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL: PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ATUAL ESTADO CONTEMPORÂNEO BRASILEIRO, PÓS-CARTA DE 88................................................... 08 Capítulo 2 CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.............................................. 10 Capítulo 3 OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS…

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário ) Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a legislação competente, necessita que o Estado promova a sua reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma, será a ela prestada a assistência social a) desde que tenha sido primeiramente concedido o auxílio-doença. b) independentemente de contribuição à seguridade social. c) desde que tenha sido primeiramente concedida a aposentadoria por…

públicos etc. O artigo 3° da CLT define trabalhador como sendo toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a um empregador sob a dependência deste mediate salário. O trabalhador autônomo é aquele que trabalha sob sueu próprio comando, não tendo que responder a nenhum empregador. Já os trabalhadores avulsos são todos os trabalhadores que sindicalizados ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do…

Desenvolvimento do Tema..................................................................................3 3.1.1 – Capítulo I: Elaborando a Folha de Pagamento.................................................3 3.1.2 – Capítulo II: Acompanhamento e Auxílio na Escrituração Fiscal.....................5 3.1.3 – Capítulo III: Registro e Apuração dos Tributos Devidos.................................6 3.1.4 – Capítulo IV: Lançamentos…

º 123/06, garante uma série de benefícios para os microempreendedores individuais, como por exemplo, aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio por acidente de trabalho, entre outros que, na informalidade, seriam impossíveis, além de incluí-los nas normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vale destacar que, uma vez que esses trabalhadores tornam-se…

Objetivos................................................................................................. 13 2.5.2. Quanto ao Procedimento............................................................................................ 13 2.5.3. Quanto à Natureza...................................................................................................... 14 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA................................................................................ 15 3.1. MICRO…

para a punição? Resposta: Sim ele se Consumação Com a assinatura do termo de audiência ou entrega do laudo pericial. 15-Explique o que vem a ser retratação e suas consequências. Resposta: Ato pelo qual aquele contra quem é movido uma ação penal de natureza privada por crime de calúnia, injúria ou difamação, antes da ação ser enunciada, reconhece seu erro, confessando a Retratação: O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata…

LEI MUNICIPAL Nº 4745/04, DE 05-01-2004, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALDECI OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei disciplina o Plano…

PREVIDENCIÁRIO APOSTILA - PREVIDENCIÁRIO 07/09/2012 14:34 INTRODUÇÃO Proteção social são medidas criadas em determinado momento histórico para amparar os necessitados. O Estado antigamente não participava da proteção social. A proteção social começou com a família. Após, a Igreja também passou a adotar medidas protetivas. O Estado liberal não intervinha na economia e não oferecia proteção social. Com o crescimento desenfreado da economia e as péssimas condições de trabalho, houve uma…