Auxilios De Estado De Natureza Fiscal

ato de constituição, for apresentada a declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme prevê o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Seu registro dar-se-á na Junta Comercial do Estado, ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da sociedade. Nos casos de sociedade de advogados, o registro será feito na OAB. Poderá constar que “a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem…

especiais. 02 Durante o período de graça, o segurado A) não pode recolher contribuição como facultativo. B) só poderá trabalhar em atividades que não prejudiquem sua integridade física. C) conserva o direito ao auxílio-doença. D) perceberá o auxílio-reclusão, se tiver baixa renda. E) não perceberá o seguro-desemprego. 03 Equiparam-se aos filhos de qualquer condição, mediante declaração escrita do segurado e prova de que sobrevivem às custas deste, na…

NAO HAJA RESTRICOES PARA USO IMEDIATO. Natureza do saldo Devedora. Conta Ativo Circulante Código 1.1.0.0.0.00.00 Função Conta Não Escriturada. COMPREENDE OS ATIVOS QUE ATENDAM A QUALQUER UM DOS SEGUINTES CRITERIOS: SEJAM CAIXA OU EQUIVALENTE DE CAIXA; SEJAM REALIZAVEIS OU MANTIDOS PARA VENDA OU CONSUMO DENTRO DO CICLO OPERACIONAL DA ENTIDADE; SEJAM MANTIDOS PRIMARIAMENTE PARA NEGOCIACAO; SEJAM REALIZAVEIS ATE O TERMINO DO EXERCICIO SEGUINTE. Natureza do saldo Devedora.…

“Contabilidade Criativa: como chegar ao paraíso, cometendo pecados contábeis – o caso do governo do Estado de Minas Gerais” de Fabrício Augusto de Oliveira O artigo analisa o significado e a prática da Contabilidade Criativa informações contábeis prestadas pelo Estado de Minas Gerais. Por se tratar de um artigo não tivemos acesso a informações mais detalhadas, como por exemplo, cópias das demonstrações do Estado, para compreendermos melhor os impactos advindos destas “maquiagens” para…

.......................... 15 Doações de Fundações e Institutos Empresariais..................................................... 15 Incentivos Fiscais para Captação de Recursos....................................................... 16 Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.......................... 18 Incentivos fiscais para doações a projetos culturais e artísticos............................. 19 Doações destinadas às atividades audiovisuais......................

º 123/06, garante uma série de benefícios para os microempreendedores individuais, como por exemplo, aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio por acidente de trabalho, entre outros que, na informalidade, seriam impossíveis, além de incluí-los nas normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vale destacar que, uma vez que esses trabalhadores tornam-se…

Público, nos diversos entes administrativos quando usado em consonância com os dispositivos legais. Iniciaremos fazendo um breve histórico das finanças públicas, que, com o advento da Lei Complementar n° 101/2000 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, teve grande avanço em nível de Brasil. Eis o motivo o qual nos levou a enfocar este tema “Orçamento Público, uma ferramenta de gestão”. Percebe-se que a grande inquietação da sociedade, sobretudo quanto à forma de sua…

F u n d a ç ã o M u n i INTRODUÇÃO O desenvolvimento dos países tem gerado no decorrer do tempo profundas discussões a respeito do papel do Estado e provocado drásticas alterações na configuração institucional-política dos governos, com vistas à adaptabilidade de suas estruturas organizacionais e dos seus métodos de ação às crescentes demandas das sociedades, cada vez mais complexas. No tocante ao planejamento e ao controle, houve significativa mudança nos conteúdos e nas formas de organização,

vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias, conforme Lei nº 11.770 de 9 de setembro de 2008 que alterou a Lei no 8.212/91. A nova Lei criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal. A Licença maternidade ou licença-gestante é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias. Segundo Gustavo

CONTADORIA-GERAL DO ESTADO MANUAL DO GESTOR Modulo I Superintendência de Normas Técnicas JANEIRO - 2012 VERSÃO 1.0.1- Atualização: 12-01-2012 GOVERNADOR DO ESTADO SERGIO CABRAL VICE - GOVERNADOR DO ESTADO LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SECRETÁRIO RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS CONTADOR-GERAL DO ESTADO FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS SUPERINTENDENTE DE NORMAS TÉCNICAS DAVID LOPES DE SOUZA Equipe da Superintendência de…