Autos Findos Fiscais

que houver novas informações, tais como férias, auxílio doença, entre outras. Sendo livro deverá ser registrado na ordem numérica da folha e quando de ficha deverá ser disposta em ordem numérica. Tanto o livro quanto à ficha são registrados pelo Fiscal do Trabalho quando de sua visita. O QUE É LIDERANÇA? Liderança é a forma conduzir um grupo de pessoas. É a facilidade de motivar e influenciar os colaboradores de uma empresa para que contribuam, voluntariamente, da melhor forma. O…

arquivamento imediatamente após a sua produção ou, quando for o caso, logo após a certificação da sua publicação. § 3º Os documentos relacionados no § 1º, alínea “d”, referentes a processos não selecionados para guarda permanente, serão retirados dos autos e terão guarda permanente no seu suporte físico ou em versão digital do seu inteiro teor, assinada e certificada por autoridade certificadora credenciada, na forma da lei. § 4º Os livros de registro de sentenças poderão ser…

determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a ABC, na forma do artigo 6° da Lei 11.101/2005. Não obstante, diversas reclamações trabalhistas, ainda em fase de conhecimento em curso perante a Justiça do Trabalho, e duas execuções fiscais, em curso perante a Justiça Federal, das quais a ABC era ré, prosseguiram normalmente após o referido deferimento do processamento de sua recuperação judicial. A respeito da situação da recuperação judicial da ABC, é correto…

Civil). III - a recusa de exibição ou a irregularidade dos livros provam contra o devedor, salvo sua destruição ou perda em virtude de força maior; IV - os peritos apresentarão o laudo dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao requerente, independentemente de traslado, não cabendo dessa sentença recurso algum; V - as contas assim verificadas consideram-se vencidas desde a data da sentença que julgou o exame. § 2º. Ainda que líquidos, não…

sobre os conceitos e as várias teorias em torno da fraude, legislações pertinentes e análise das demonstrações contábeis de 2009/2008 e 2010/2009 Considerando o grande número de escândalos envolvendo fraudes, principalmente na área contábil e fiscal, decidi aprofundar-me nessa pesquisa para tentar, diante do estudo desses fatos já ocorridos, entender como ocorre a fraude, especialmente no Balanço Patrimonial e até onde a ética profissional é aplicada no Brasil e quais as ações estão…

ocupou um papel coadjuvante, exercendo agora meramente a vigilância a fim de checar a regularidade dos contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações principais e acessórias a eles atribuídas. Os lançamentos efetuados por iniciativa da Autoridade Fiscal, portanto, tornaram-se secundários, em hipóteses nas quais o contribuinte deixe de cumprir a regra de apuração/confissão do tributo. Este não fora, entretanto, o cenário para o qual diversas regras gerais do nosso sistema…

execução fiscal (6.830/80), que, lembrada por Araken de Assis[10], prevê, em seu artigo 40, que o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não ocorrerá o prazo de prescrição. É brilhante, a referida lei, quando prevê, ainda, que decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado patrimônio penhorável, o juiz ordenará o arquivamento dos…

horários de responsabilidade técnica ou de substituição. Desta forma, a visita do fiscal do CRF numa farmácia e a mesma estiver registrada no Conselho, adota-se o Termo de Visita, onde consta a razão social,o nome da firma, a atividade, o endereço, entre outros. Caso o a farmácia não esteja inscrita no Conselho e/ou não possua farmacêutico responsável, a farmácia é considerada clandestina, então utiliza-se a Auto de Infração, o que significa que o estabelecimento não possui registro no Conselho

informou o impedimento para a realização de tal trabalho. Diante disto, o douto juízo nomeou a sua empresa (definam um nome para o seu grupo), conforme intimação recebida. Sendo assim, sua empresa tem o prazo de cinco dias para retirar, em carga, os autos do cartório, para exame do objeto da ação, estimativa de horas e custos do trabalho pericial, para apresentar uma proposta de honorários. Observação, a perícia tem por objetivo analisar toda a documentação contábil da empresa EXEMPLO,…

Já a “prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário” reflete hipótese em que o crédito já está constituído, já existe no mundo fático, porém a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo cabível para a propositura de execução fiscal. Assim, operar-se-á a extinção da sua pretensão executória, não podendo o Fisco tomar qualquer medida no sentido de cobrar o débito ou constringir os bens do contribuinte. Em ambos os casos, restará extinto o crédito, consoante dispôs o…