Autos Findos Fiscais

prerrogativa a qualquer título em que exerça seu munus, quer como parte, quer como fiscal da lei. Quando os litisconsortes têm diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos (art. 191 do CPC). Hipótese em que um dos litisconsortes é a Fazenda Pública ou o Ministério Público, aplica-se a estes últimos o art. 188 e, para falar nos autos, o art. 191, mas, ao particular incide somente o art. 191, do CPC.…

COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT AUTOS 6470/1995 – CÓD. 3210 N.º 351-63.1995.811.002 SAULO GOUVEIA CARVALHO, já identificado nos autos em epígrafe, por seu advogado constituído, procuração que segue em anexo, DOC-01, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar e requerer o que segue. DOS BENS PENHORADOS / DA LIBRAÇÃO COM BAIXA NOS CARTÓRIOS A MARGEM DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS Constam dos autos, penhoras dos bens conforme fl. 42,…

a Companhia conta com três fábricas, localizadas em Embu-Guaçu – SP, Pouso Alegre – MG e Brasília – DF. 2. Políticas contábeis a) Base para preparação e apresentação das demonstrações financeiras As demonstrações financeiras dos exercícios findos em 31 de dezembro de 2011 e de 2010 foram preparadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, que compreendem os pronunciamentos e orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), aprovados pelo Conselho Federal…

Terceiros TOTAL 2011 85.773 778 1.235 6.024 748 300 3.167 98.025 2010 79.226 1.294 1.737 2.149 412 233 2.165 87.216 6 – OUTROS CRÉDITOS “Outros Créditos” estão constituídos por: DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO para os Exercícios findos em 31 de dezembro de 2011 e 2010 (valores expressos em reais mil) Outros resultados abrangentes Capital Social Doação Reserva de Reavaliação Prejuízos Acumulados Subtotal Adiant. para Aumento de Capital Total Demonstração do…

simplicidade, economia e celeridade. No Código de Processo Civil de 1939, existia a previsão expressa, no artigo 810 o qual previa que a parte não poderia ser prejudicada pela interposição de um recurso por outro, determinando que caso isso ocorresse os autos deveriam ser remetidos á Câmara ou Turma, competente para o julgamento, ressalvando a hipótese de má-fé ou erro grosseiro. Ataliba Vianna com muita prioridade ensina que a errônea capitulação do recurso não prejudicará que dele…

questionados em ação judicial solicitando imunidade tributária (nota 11). g) Provisões para contribuição social e imposto de renda As provisões para contribuição social e imposto de renda sobre o lucro foram calculadas com base nos preceitos legais e fiscais vigentes, cujos valores estão reconhecidos no resultado do exercício de 2010 e 2009. NOTA 4 - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA Contas 2010 2009 Saldo inicial Provisão Baixas Saldo final Saldo inicial…

- AIDF: Autorização para Impressão de Documentos Fiscais; VII - Lista Anexa: lista de serviços constante do Anexo II desta Lei; VIII - CTN: Código Tributário Nacional; IX - NFS: Nota Fiscal de Serviço; X - DFE: Documento Fiscal Equivalente; XI - TIF: Termo de Início de Fiscalização; XII - AD: Apresentação de Documentos; XIII - TF: Termo de Conclusão de Fiscalização; XIV - NO: Notificação de Ocorrências; XV - IP: Intimação Preliminar; XVI - AI: Auto de Infração; XVII - TC: Termo de…

contribuinte vem a burlar a legislação com o objetivo de não pagar o tributo. O fisco irá apurar o tributo e aplicar a penalidade cabível, mas também haverá crime, como por exemplo, de sonegação fiscal. Haverá apenas infração penal quando o fato praticado implicar apenas violação a lei penal, como do fiscal que exige tributo que sabe indevido (§ 1º do art. 316 do Código Penal) Ilícito e Sanção: Embora no âmbito da Filosofia do Direito, e até no âmbito da Teoria Geral do Direito, existam…

1) Procedimentos fiscalizatórios adequados (fiscalização) 2) Cobrança judicial de valores inscritos em Dívida Ativa. (divida ativa) 3) Medidas de controle e verificação da regularidade fiscal do contribuinte. (certidão negativa) Fiscalização (art. 194 à 200 do CTN): O princípio documental informa o procedimento fiscal (art. 196 do CTN) e tem por objetivo, verificar o cumprimento de obrigações tributárias. O art. 195 aduz que nenhuma outra legislação pode excluir ou limitar…

infração contratual do LOCATÁRIO. No caso de devolução do imóvel ao LOCADOR antes do prazo, o LOCATÁRIO pagará a multa prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA, proporcional ao tempo que faltar para o vencimento do contrato. Parágrafo Segundo - O LOCATÁRIO, findo o prazo da locação, sem que haja prorrogação, obrigar-se-á a comunicar ao LOCADOR, por escrito, e com antecedência de 30 dias, a sua intenção em desocupar o imóvel, dando por finda a locação, permitindo que seja o referido imóvel…