Autos Findos Fiscais

informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Nos termos do art. 147 do CTN vê-se a possibilidade de tanto a administração pública quanto o contribuinte realizarem o lançamento. Isto porque o contribuinte provocará a autoridade fiscal mediante apresentação de sua declaração. Assim, após o recebimento da declaração do contribuinte pelo Fisco, e com base nela efetuará o cálculo do valor devido a título de imposto. Vale notar que o lançamento não se limita a…

ASSEMBLÉIA GERAL: ü aprovar o Estatuto da Associação e suas modificações; Discutir e ü os administradores; Destituir ü Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal. ü aprovar a Programação Anual, o Relatório Anual, o Plano de Aplicação Discutir e de Recursos e a Prestaçao de Contas do exercício findo, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal; ü sobre eleições, preencher cargos vagos ou criar novos; Deliberar ü sobre outros assuntos de interesse da Associaçao; Deliberar…

CAPÍTULO III Da Isenção Artigo 6º - Fica isenta do imposto (Lei 10.705/00, art. 6º, na redação da Lei 10.992/01): I - a transmissão "causa mortis": a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; c) de…

menor do que a valorização de 13% em 2011, sobre o preconizado pela legislação societária brasileira. Não foram propostos dividendos para o total do endividamento atrelado ao dólar da Companhia, que por sua natureza exportadora exercício findo em 31 de dezembro de 2012, em função do prejuízo líquido apurado no mantém grande parte de sua dívida denominada na moeda norte-americana. exercício. www.fibria.com.br 4 2013 FIBRIA CELULOSE S.A. CNPJ Nº 60.643.228/0001-21 01-21

federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Benefícios fiscais só podem ser concedidos por lei (art. 150, § 6, da CF). Se para a instituição de tributos é necessário lei em sentido formal (princípio da legalidade tributária), qualquer renúncia a receita tributária, por simetria, também será…

Administração da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - USIMINAS submete à apreciação de V.Sas. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia e suas controladas, com o parecer dos auditores independentes e do conselho fiscal, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2013. RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO 2013 1) Mensagem aos Acionistas O ano de 2013 foi marcado pela retomada de bons resultados na geração operacional de caixa da…

CPI:  Requerimento de um terço dos membros da Casa;  Fato determinado;  Prazo certo. CPI PODE:  Pedir quebra de sigilo bancário;  Determinar diligências;  Possibilidade de informações junto as instituições financeiras;  Ter acesso a dados fiscais;  Ter acesso a dados telefônicos (mediante decisão fundamentada e motivada);  Ouvir pessoas investigadas;  Pedir oitiva de testemunhas, com condução coercitiva, se necessário;  Pedir oitiva de ministros (art. 50, CF);  Realizar…

comportamento culposo ou doloso. A teoria do risco da atividade parte do pressuposto de que quem obtém bônus arca também com o ônus. O parágrafo único do art. 927 do CCB/02 recepcionou tal teoria em nossa legislação. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de São Borja, sendo recorrente MARCO ANTONIO DA COSTA e recorridos REAL TRANSPORTE E TURISMO S.A. E SANTA CATARINA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. Inconformado

território nacional, pela autoridade sanitária competente. TÍTULO II DO PROCESSO Art . 12 - As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei. Art . 13 - O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter: I -…

são as teorias dos autores Abraham Harold Maslow e Frederik Skinner, vistas em aula. Segundo Maslow, a motivação é dividida de acordo com as necessidades de cada ser humano, e, dos níveis mais baixos para os mais altos. E para o individuo obter sua auto realização, Ele deve escalar progressivamente suas necessidades. A BASF utiliza essa teoria no treinamento de seus líderes; é passado que eles devam saber as necessidades de cada membro da sua equipe, para conseguir obter formas de…