Autos Findos Fiscais

responsabilidade patrimonial em que se apoia a execução por quantia certa abrange tanto os bens atuais do devedor como os futuros (art.591). Por isso, a lei prevê que, não se encontrando bens a penhorar, a execução será suspensa (ar. 791, III), e não extinta. Os autos serão arquivados em caráter provisório, podendo ser reativados a qualquer tempo, desde que surjam bens a executar6. Como se percebe, a falta de bens passíveis de penhora acarreta tão somente a suspensão da ação…

corporativo e doméstico, por meio das seguintes áreas de negócios: Informática: microcomputadores, notebooks, netbooks e servidores; Automações: automação bancária, com máquinas de auto-atendimento (ATMs) e terminais de caixa; automação comercial, com terminais de ponto-de-venda (PDV), impressoras fiscais, terminais de auto-atendimento, e softwares, como Sistema Itautec de Automação Comercial (Siac), Soluções Completas para Pagamento Eletrônico (Scope) e Sistema Itautec de Gestão do…

Relatório da Diretoria Demonstrações Contábeis Balanço Social Relatório dos Auditores Independentes Parecer do Conselho Fiscal DF - DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXERCÍCIO 2010 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ALBERTO GOLDMAN SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS JOSÉ LUIZ PORTELLA PEREIRA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO JURANDIR FERNANDO RIBEIRO FERNANDES Presidente Membros: JOAQUIM LOPES DA SILVA JÚNIOR JOÃO PAULO DE JESUS LOPES MARIA EUGÊNIA FERRAGUT PASSOS…

pessoa física ou jurídica, do valor descontado ou recebido de terceiro, constante em folha de pagamento ou em qualquer outro documento fixado na legislação tributária ou previdenciária, e não recolhido aos cofres públicos; b) o processo administrativo findo mediante o qual se tenha constituído crédito tributário ou previdenciário, decorrente de valor descontado ou recebido de terceiro e não recolhido aos cofres públicos; c) a certidão do crédito tributário ou previdenciário decorrente…

amplamente as eleições entre os sindicalizados via boletim informativo do SINCOTTRAP, Diário Oficial e em jornal de grande circulação; informando data, locais e horário das eleições. f) Confeccionar lista de aptos a votar; g) Credenciar os fiscais de cada Chapa junto ás mesas coletoras e apuradoras; h) Responsabilizar-se pela guarda e garantia das urnas; i) Definir o roteiro das urnas itinerantes e a localização das urnas fixas. j) Confecção de todo o…

a 60 16 Capítulo VII Lançamento e Recolhimento Arts. 61 a 63 17 Capítulo VIII Desconto na Fonte Arts. 65 a 68 20 Capítulo IX Compensação do Imposto Arts. 69 a 70 20 Capítulo X Isenções Art. 7l 20 Capítulo XI Escrita e Documento Fiscal Arts. 72 a 74 20 TÍTULO IV Taxas Arts. 75 a 107 21 Capítulo I Fato Gerador, Incidência e Espécie Arts. 75 a 84 21 Capítulo II Taxas de Licença Arts. 85 a 86 22 Seção I Taxas de Licença Arts. 85 a 86 22 Seção II Taxa…

empregos e o projeto? 16 Adjudicação é uma desapropriação 17 E como é feito... É simples e possível? 21 A título de palavras finais... 24 Obras consultadas 26 Anexos: “Da Adjudicação no Código Civil” 27 Anexo: “A Lei de Execuções Fiscais” 30 Anexo: “As execuções fiscais do INSS” 31 Anexo: Portaria de Constituição do Grupo de Trabalho Flaskô 34 O que é adjudicação e o que os trabalhadores da Flaskô querem?1 Apresentação da questão A luta dos trabalhadores da fábrica ocupada Flaskô é uma luta

estacionamento válido. 2 - O título de estacionamento deve ser adquirido nos equipamentos destinados a esse efeito e colocado no interior do veículo junto ao pára-brisas com o rosto para o exterior de modo a serem visíveis as menções dele constantes. 3 - Findo o período de tempo para o qual é válido o título de estacionamento o utilizador deverá abandonar o espaço ocupado. 4 - O título de estacionamento pode ser substituído por equipamento electrónico individual devidamente…

constitucionais que consagra e das modernas concepções acerca do direito de ação. O estudo foi desenvolvido tencionando explicitar as diferenças na instrumentalização da prescrição intercorrente havidas nos feitos executivos regidos pela Lei de Execuções Fiscais, contrastando com aqueles regulados pelo Código de Processo Civil, notadamente no tangente à paralisação processual decorrente da ausência de bens penhoráveis. Trata-se de realizar verdadeiro diagnóstico sobre o fato…

financeiras individuais da Açucareira Zillo Lorenzetti S.A. (“Companhia”) que compreendem o balanço patrimonial em 31 de março de 2013 e as respectivas demonstração do resultado, das mutações no patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, assim como o resumo das principais políticas contábeis e as demais notas explicativas. Responsabilidade da administração sobre as demonstrações financeiras individuais A administração da Companhia é responsável pela…